Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Fraude leva a enquadramento de programadora como bancária
TST esclarece requisitos para configuração de dano moral
TST descarta dano moral em anotação feita por empresa na carteira
STJ aplica prescrição do Código Civil à relação entre advogado e seu cliente
TST invalida contrato de experiência após contrato temporário
O valor da causa, em ação de imissão de posse, não é o de venda do bem
TRT-SP condena emissora por recorrer de indenização de R$ 1,00 (um real)
TST mantém incorporação de vantagem prevista em acordo coletivo
Jornal O Globo é condenado a indenizar fotógrafo
Sigilos fiscal e bancário só podem ser quebrados com ordem judicial
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Recebimento de benefícios previdenciários exige procuração atualizada
Trabalho rural de menor de 14 anos é computado para aposentadoria
Empresa de terá de indenizar franqueadas por quebra de contrato
Não se nega recurso com base em súmula contrária à jurisprudência do STJ
Portador de Mal de Parkinson pode fazer levantamento do FGTS
TST confirma direito de inativos da CEF a auxílio-alimentação
Para indenização, o prazo prescricional começa ao se saber da incapacidade
TST barra reajuste automático de funcionários de hospital
CDC é inaplicável no contrato de crédito educativo
Empregado de sociedade de economia mista não possui estabilidade
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