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Repertório de notícias jurídicas.

Indenização a investidor da Avestruz Master é discutida em comissão

Policiais civis e militares podem ter exame toxicológico periódicos

Em processo de falência, perito pode vir a ter prioridade no pagamento

Policiais Militares podem ter permissão para votar fora do domicílio eleitoral

Fornecedor pode ter obrigação de anunciar na mídia eventual perigo

Abertura de comércio aos domingos será discutida em comissão

Brasil pode ter acordo com Sudão para conquista de novos mercados

Dose máxima de chumbo em tintas e vernizer pode ser fixada

Vítimas de enchentes podem ter benefício governamental

Militares pode ter autorização para acúmulo de cargos de educação e saúde

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Seguridade aprova proposta que cria vale-transporte social

Profissionais de beleza podem ter regulamentação

Instituições religiosas podem ter dedução de Imposto de Renda

Visto de entrada para croatas pode ser insento para incentivar turismo

Legislação sobre microempresa pode ter mudanças

Idosos podem ser beneficiados por nova lei que altera o Estatuto do Idoso

Reforma processual trabalhista pode ser votada no dia 16

Ministro anuncia TV digital aberta com tecnologia nacional

Comissão quer ouvir ministro sobre mudanças no INSS

Pena para crime de seqüestro pode ser aumentada

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