Repertório de notícias jurídicas.
Desempregado de 45 anos pode ter direito a saque do PIS/Pasep
Seminário debate regulamentação de circo
Lei de Responsabilidade Fiscal pode ter modificações
Deficiente pode ter exame especial de trânsito
Transporte escolar pode ter novo equipamento de segurança
Prescrição retroativa de crime pode acabar
Ciência e Tecnologia discutirá software livre
Aprovado acordo sanitário com a Tailândia
Aprovado botijão de gás de sete quilos
Muitos acidentes causam acúmulo de ações sobre responsabilidade civil
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Supremo suspende revisão de pensão por morte em mais de 21 mil ações
Crime contra parente poderá ser tratado como hediondo
Alimentos que contêm álcool podem ter aviso nas embalagens
Encargo de dívida rural pode ter limite
Aprovada a obrigatoriedade de vacina contra rubéola
Divulgação de tarifa aérea pode ter nova regra
Comissão aprova regulamentação da profissão de agente esportivo
Estrutura da Aeronáutica pode sofrer alteração
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