Repertório de notícias jurídicas.
Gastos com cinema e teatro podem ter dedução do Imposto de Renda
Telefônica pode ter prazo de 30 dias para cobrar chamadas
Leque de empresas com acesso ao Fust pode ser ampliado
Manutenção de cadastro de uniforme militar pode ser obrigatório
Conta telefônica poderá ser detalhada na internet
Projeto determina anúncio antecipado de períodos de defeso
Maternidades podem ser obrigadas a prevenir aids em bebês
Projeto recria loteria para ajudar clubes de futebol
Assinantes de linhas pré-pagas poderão receber extrato
Projeto cria multa diária para emissoras ilegais de rádio
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Proposta permite a comprador de imóvel arrendado usar FGTS
Consumidor pode ter acesso a motivo de negativa de crédito
Mantida prisão de agricultor por venda de algodão durante disputa judicial
Reconhecida no TST a primazia de norma coletiva local
Projeto dá 6 meses para ministro propor ação penal pública
Emenda Constitucional dispensa 2º turno quando diferença for superior a 20%
Deputado propõe alistamento e voto facultativos
Município poderá cobrar infra-estrutura de concessionárias
Projeto restringe terceirização de mão-de-obra
Empresas do mesmo dono podem ser proibidas em uma mesma licitação
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