Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Serviço de habilitação de celular é isento de ICMS
Prestadoras de serviço devem contribuir para Sesc e Senac
Estado da Bahia é obrigado a pagar pensão por morte à viúva de procurador
Parmalat é condenada por discriminação racial contra empregado
Justiça do Trabalho é competente para examinar estabilidade de celetista
Pacificado entendimento sobre recurso proposto antes do prazo
Confirmado direito de bancário a intervalo intrajornada
Justiça define culpado em acidente de trânsito em Tubarão
Falha na aplicação de contraceptivo gera indenização
Cliente retido em porta giratória receberá indenização
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Sentença é cancelada por erro do cartório em mandado de citação
Passageiro assaltado dentro de ônibus será indenizado
Pais de vítima de acidente de trem receberão R$ 50 mil da SuperVia
Lei municipal que prevê meia-entrada em pontos turísticos é inconstitucional
Invalidada lei que reorganizou servidores do Legislativo de Novo Hamburgo
Nome pode ser trocado caso traga constrangimento ao seu titular
Portadora de HIV, mesmo na maioridade, deve receber pensão alimentícia
Estado é condenado a indenizar por inoperância do sistema carcerário
Determinada reintegração de bancária com LER em sede de liminar
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