Repertório de notícias jurídicas.
Busato diz ser lamentável projeto de lei que prega fim do Exame de Ordem
Exigência de separação antes do divórcio mais próxima do fim
Anúncio de alimento causador de obesidade pode ter restrição
Lavagem de dinheiro pode resultar em reclusão e multa
Benefício de prestação continuada poderá ser estendido em caso de morte
Comissão aprova contratação de agente sem concurso público
Uso de gás pode ser permitido em saunas, caldeiras e piscinas
Países de língua portuguesa definem cooperação técnica
Filhos de presidiárias podem ter direito à amamentação por quatro meses
Profissões relativas à saúde bucal podem ser regulamentadas
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Processo penal militar pode ter mudanças
Crime de tráfico de animais pode ser tipificação
Regime de ação rescisória trabalhista pode ter alteração
Judiciário de Mato Grosso cumprirá lei do nepotismo
Usinas no Pantanal são uma aberração, diz deputado
Deputado critica penas brandas na área do esporte
Projeto define que só farmácias devem aviar determinadas receitas
Brasil e Marrocos podem ter acordo turístico
Oficiais de justiça podem ter autorização para porte de arma de fogo
Súmula dispõe inscrição nos serviços de proteção ao crédito só por cinco anos
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