Repertório de notícias jurídicas.
Brasil e Cabo Verde podem ter acordo de aviação
Educação aprova treinamento contra incêndio em escolas
Fraudes no futebol serão combatidas por nova lei
Pena para trabalho escravo pode ser elevada
Programa de Proteção das Florestas Tropicais em debate
Importação de leite de vaca e seus derivados pode ser proibida
Isenção de Imposto de Renda para pessoa física pode ser ampliada
Telefone fixo pode ter medidor de consumo
Medicamento para disfunção erétil tem propaganda suspensa
Serão demitidos 127 por nepotismo apenas em um tribunal
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Emenda Constitucional destina parte da CPMF para brasileiros no exterior
Etiquetas de preços podem voltar a ser obrigatórias nos produtos
Câmara aprova regras para julgamento antecipado no direito penal
Guarda compartilhada será agora fixada pelo juiz
Desconstituída penhora sobre veículo adquirido de boa-fé por terceiro
Destinação do lixo será discutida em audiência pública
Cálculo de honorário advocatício pode ter mudança
Cargo de confiança pode ser restrito aos servidores efetivos
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