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Repertório de notícias jurídicas.

Judiciário vai demitir 200 parentes de magistrados no Piauí

Disciplina sobre educação sexual pode ser opcional

Rotulagem de transgênicos para exportação pode ser obrigatória

Pena mínima para crime de receptação pode aumentar

Campanha eleitoral pode ser reduzida de 90 para 60 dias

Petrobras pode desvincular preços da cotação externa

Trabalhador negro poderá ter direito a reserva de vagas

Projeto autoriza inscrição como advogado após estágio em órgão federal

Igrejas e partidos podem ficar livres de estudo de impacto de vizinhança

Plenário vota fim de isenção para produção de papel

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Embalagem de produto com álcool pode ter aviso

Vai ao Supremo caso do técnico de futebol Paulo Massa contra a TV Globo

Prazo de consumo de alimento nas embalagens pode não ser aprovado

Acordo prevê cooperação técnica com o Sudão

Comissão aprova acordo de extradição com a Guatemala

Brasil poderá ter acordo de pesca com a Noruega

Selo de qualidade em perfumes sofre rejeição

Servidor candidato poderá deixar de receber salário

Projeto estabelece regra sobre quem poderá adquirir armas

Projeto proíbe bloqueio de benefícios de idosos

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