Repertório de notícias jurídicas.
Regras para patrulhamento de fronteiras podem mudar
Prazo para vigência de alteração eleitoral pode ser encurtado
Criada subcomissão para intermediar conflitos trabalhistas
Profissão de geofísico pode ser regulamentada
Estabelecimentos financeiros podem ter novas regras de segurança
Novas doenças podem ser incluídas entre as causas de invalidez
Santos Dumont pode ter título de Herói da Pátria
Licitação de remédio pode exigir certificado
Exame oftalmológico pode ser obrigatório pelo SUS
Função de magistério pode ter definição
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Governo propõe criação do cadastro positivo de consumidores
Professora prejudicada em promoção da Globo será indenizada
Ação penal contra trabalhador não suspende causa trabalhista
Estágios podem ser criados em órgão público e empresas privadas
Penalidade de ´racha` pode ser aumentada
Projeto que condiciona nova usina nuclear pode ser votado
Medida estabelece regras contra trabalho degradante
Divulgação de gastos públicos pode ser ampliada
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