Repertório de notícias jurídicas.
Mulher poderá ter preferência em programas habitacionais
Previdência especial para municípios pode ser criada
FGTS pode vir a ser usado em arrendamento de imóvel
Prazo para emissão de certidões em 30 dias pode ser limitado em 30 dias
Construção de prisão com mais de mil vagas pode ser proibida
Novas indústrias podem ser isentas de tributos federais
Empregado com estabilidade provisória demitido pode receber indenização
Armas apreendidas podem ser doadas à polícia
Amazônia pode votar gratuidade de assistência jurídica
Prazo para indenização por seguradoras será votado
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Contas de serviços podem ser impressas também em braile
Banco que demora a atender pode sofrer punição
Projeto prevê transparência na administração da CPMF
Classificação de filme poderá ganhar lugar visível em loja
Quem trabalha sob ruído pode ter aposentadoria especial
Vale-transporte poderá ter validade de 12 meses
Direitos Humanos pode votar três projetos sobre índios
Receptação de produto roubado pode ter pena maior
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