Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Fundamentos jus-filosóficos para decisão inédita em Itajaí
Falso advogado recebe voz de prisão em gabinete de juíza
Condenado homem que aplicou o golpe do ´Baú da Felicidade`
Negada indenização para menor morto na Farra do Boi
Comerciante ressarcido por acidente de trânsito
Homem condenado por homicídio e destruição de cadáver
Netos podem reivindicar serem reconhecidos como herdeiros pelo avô
Nula portaria que desobriga proprietários da averbação de reserva florestal
Lei sobre quebra de sigilo bancário tem aplicação imediata
Empresa de telefonia deve indenizar por transferência indevida de linha
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Consumidor não pode pleitear repetição de indébito na substituição tributária
Hospital terá de pagar horas extras por aumento de jornada
Alegações de prova falsa e má-fé contra gerente são rejeitadas
Cargo de confiança bancário não exige subalternos
Banco condenado a indenizar por roubo em seu estacionamento
Itaucard deverá limitar cobrança de juros do cartão Visa
Juíza nega indenização a consumidora e critica indústria do dano moral
Tribunal aumenta indenização a rapaz atingido por bala perdida
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