Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Mantida indenização de empresa de transportes a vítima de acidente
´Caddie` não é empregado de clube de golfe
Flagrante baseado em grampo telefônico é ilegal
Justiça condena concessionária por não efetuar a transferência de veículo
Família que recebeu diagnóstico errado de Aids será indenizada
Turma Recursal garante fim de venda casada em Minas Gerais
´Gato` em medidor de energia leva ex-locatário a indenizar locador
Pai que matou criança também responde por crime de Tóxicos
Concorrência com empresa leva à justa causa do empregado
Falta de comunicação não afasta direito de gestante
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Vale do Rio Doce pagará hora extra por supressão de intervalo
Multa por atraso na rescisão não comporta proporcionalidade
Associação de consumidores pode ingressar com ação civil pública
Motorista de ônibus indenizará idoso que teve que descer em local impróprio
Homem de 82 anos condenado por crime de atentado violento ao pudor
Circuito de televisão não torna furto em supermercado crime impossível
É inadmissível dispensa de testemunhas mesmo após pena de confissão
Construtora que não entregou imóvel no prazo estipulado é condenada
Empresa de previdência privada condenada por suspensão indevida de plano
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