Notícias e julgados de Direito Administrativo

Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados ao direito administrativo

Município poderá cobrar infra-estrutura de concessionárias

Empresas do mesmo dono podem ser proibidas em uma mesma licitação

Estados e municípios podem ter subteto salarial

Publicidade pública poderá ter mais controle

Pregão eletrônico pode ser obrigatório em toda licitação

Emenda Constitucional pode atribuir controle de polícias a governadores

Concursos públicos e seleções podem ser proibidos aos sábados

Proposta divide custeio da segurança pública no País

Ouvidoria pode ser obrigatória para serviços públicos

Cargo público poderá depender de exame toxicológico

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57 projetos no Congresso para modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal

Licitação para equipamentos de informática deve ser por preço e técnica

Emissão de precatórios pode ser reduzida

Saúde poderá ter regra própria de responsabilidade fiscal

Prorrogação de concurso público depende da conveniência da administração

Comissão aprova proibição de venda casada em licitação

Licitações públicas poderão ser mais transparentes

Critério de edital de concurso não pode ser alterado após prova de títulos

Condenado que recebeu indulto tem negado direito à posse em concurso

Aprovação em concurso por decisão judicial pendente não dá direito à posse

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