Notícias e julgados de Direito Civil

Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados direito civil

Associação beneficente é obrigada a pagar prêmio de bingo

Igreja evangélica deverá devolver imóvel ocupado indevidamente

Título de compra e venda sem registro é hábil para comprovar usucapião

Garantida indenização a judoca que ficou tetraplégico durante treino

Fãs do Charlie Brown Júnior serão ressarcidos por show cancelado

Brasil Telecom terá que fornecer endereço IP de cliente para identificar e-mail

Concessionária pode recuperar consumo por fraude no medidor de energia

Prescrição para recusa de seguradora a pagar indenização é de um ano

Dano moral e patrimonial são cumuláveis, mesmo para fato anterior à CF/88

´Gato` em medidor de energia leva ex-locatário a indenizar locador

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Construtora que não entregou imóvel no prazo estipulado é condenada

Empresa de previdência privada condenada por suspensão indevida de plano

Empresa de telefonia condenada por morte de ex-vereador

Transportadora indenizará família por causar acidente e matar uma pessoa

Justiça acata pedido de empresária para mudança de nome

Município deve indenizar pedestre por queda em calçada mal-conservada

Determinada indenização por apreensão de veículo em Minas Gerais

Construtora terá que devolver bens de alienação fiduciária para banco

Omissão na manutenção de equipamento leva à condenação de Município

Banco terá de pagar indenização à empresa por protesto indevido de título

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