Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados ao direito penal
Réu condenado por crime ocorrido nas dependências da Unisul
Projeto que descriminaliza aborto pode ter votação rápida
Projeto aumenta penalidade para crimes de presidiários
Fiscalização conjunta apreende medicamento falsificado
Paulo e Flávio Maluf têm liminares negadas no STJ
Gestação de feto anencefálico é ´heroísmo` que não se pode exigir
Mantida decisão do Júri que absolveu mulher que matou marido
Estudante condenado por homicídio tem habeas-corpus negado no STJ
Câmara aprova prazo maior para entrega de armas à Polícia Federal
Concedido habeas corpus a aposentado em Minas Gerais
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Chegam ao STJ pedidos de habeas-corpus de Paulo e Flávio Maluf
Seminário discutirá combate à pirataria
Preso com quase duas toneladas de droga tem liberdade negada
Audiência pública debaterá recuperação de condenados
Encontro discutirá legislação diferenciada para índios
Prescrição de financiamento fraudulentamente se conta a partir da assinatura
Comissão rejeita fim de pena diferenciada para indígena
Projeto prevê plebiscito sobre a permissão de aborto
Projeto permite que CPI peça prisão provisória diretamente
Juiz condena um escriturário por furto e comerciantes por receptação
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