Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados ao direito processual civil
Ministério Público não pode propor ação contra taxas de serviços públicos
Ministério Público não tem legitimidade em caso de corte de energia elétrica
Desistência de recurso protocolizada antes de julgamento tem validade
Prazo na citação de promotor e defensor pode ser limitado
Preferência de julgamento pelo Estatuto do Idoso não vale para advogado
Publicadas súmulas da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais
Turma Nacional de Uniformização publica três questões de ordem
Sentença penal posterior a sentença cível não viabiliza ação rescisória
Recurso é regido pela lei do tempo em que proferida a decisão
Ministra faz a primeira penhora on-line da história do STJ
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É possível mover ação monitória contra a Fazenda Pública
Direito de inversão do ônus da prova pode ser ampliado
Ministério Público poderá defender mutuários despejados
Dispensa de ação de execução impede embargos do executado
Segunda Seção do STJ aprova nova súmula
Ministério Público é ilegítimo para ação civil em favor de apenas um menor
Negado pedido para que STF examine investigação de paternidade
O valor da causa, em ação de imissão de posse, não é o de venda do bem
Sigilos fiscal e bancário só podem ser quebrados com ordem judicial
Não se nega recurso com base em súmula contrária à jurisprudência do STJ
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