Repertório de notícias jurídicas.
Ocupação de áreas localizadas em fronteira pode ser legalizada
Comissão rejeita gratuidade de ligação interrompida
Projeto que pune publicitários sofre rejeição
Relações Exteriores aprova acordos com Cabo Verde
Em aprovação convenção fiscal com África do Sul
Pequena empresa podem ser isentas do pagamento de taxa
Considerações sobre o delito de trânsito e sua punição
Cálculo da aposentadoria de homens e mulheres deve ser isonômico
Benefícios podem ser desincorporados do salário
Dinamarca quer apoio brasileiro na Organização Mundial do Comércio
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Parque temático pode ter incidência de ISS
Seringueiros aposentados e pensionistas podem ter gratificação natalina
Licitações de laboratório oficial podem ter mudanças
Renegociação de dívidas de produtores rurais pode ter nova regra
Custos trabalhistas para microempresas podem ser reduzidos
Código Penal pode ter acréscimo de crimes
Comissão aprova protocolo à Convenção contra a Tortura
Servidor-candidato pode ter salário suspenso
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