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Repertório de notícias jurídicas.

Transportador rodoviário de passageiros pode ter novas responsabilidades

Comissão rejeitada incentivo a quem contratar idoso e deficiente

Embarcações Estrangeiras podem ter registro obrigatório

Aumento do mínimo para R$ 384 entra na pauta do Plenário

Publicações oficiais poderão conter mensagens educativas

Limites de uso do agrotóxico glifosato pode ser reduzido

Obesos podem ter atendimento prioritário

Comissão aprova mudanças no quadro da Aeronáutica

Brasil poderá ter acordo de cooperação educacional com Barbados

Licitação para compra de energia pode ser feita na Bolsa de Valores do Rio

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Acordo entre Brasil e Honduras isenta vistos em passaportes comuns

Portador de defeito físico pode ter cirurgia plástica pelo SUS

Porte de arma poderá ter novas regras

Brasil poderá ter cooperação turística com a Síria

Criança com câncer pode ter passe livre

Comissão rejeita regulamentação de quiroprático

Assédio sexual pode ser motivo de demissão por justa causa

Venda de armas de brinquedo para crianças pode ser proibida

Projeto de Emenda Constitucional convoca revisão constitucional em 2007

Documentos de cartório podem ter elementos de segurança

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