Central Jurídica

Modelos de Petições

seta Pedido de Realização de Perícia por Autor com Assistência Judiciária Gratuita

O autor, demandando sob o beneplácito da assistência judiciária gratuita, não possuir condições de arcar com as custas do processo e honorários do Perito.

seta Agravo Retido em Ação Anulatória de Ato Jurídico

Agravo retido contra decisão do juiz que mandou dar continuidade no feito mesmo diante de disposições legais inequívocas contra a continuidade do mesmo pela impossibilidade de sanar vício de documento.

seta Ação de Indenização por Acidente Automobilístico

A autora foi vítima de acidente automobilístico causado por empregado da empresa-ré, sofrendo danos morais, patrimoniais e estéticos. Requer o ressarcimento pelos valores despendidos, lucro cessante e dano emergente.

seta Contestação à Pedidos de Horas Extras, Trabalho Noturno e Diferenças Salariais

A reclamada invoca as seguintes razões: o labor extraordinário foi devidamente pago, a reclamante recebeu o adicional pelo trabalho noturno, não houve labor nos dias de descanso, tinha 10 minutos de descanso a cada 50 minutos trabalhados, as diferenças salariais não foram demonstradas, dentre outras.

seta Embargos à Execução - Dedução das Verbas da Previdência Social

A reclamada apresenta embargos à execução e declara que a execução não pode prosseguir pelo o valor indicado, uma vez que deve ser efetua a dedução das verbas relativas a previdência social, evitando assim o excesso de execução.

seta Ação de Consignação em Pagamento por Reajuste em Financiamento

Os requerentes se tornaram mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, mas os reajustes não vêm sendo realizados da forma devida, pretendendo os autores quitar o saldo devedor, com a aplicação do índice correto.

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Modelos de Contratos

seta Contrato de Arrendamento de Maquinário

Pessoas jurídicas contraram arrendamento de bens móveis. Fica estabelecido prazo, vistoria, valor, hipótese de atraso, instalação e deveres.

seta Contrato de Locação de Cofre de Segurança em Banco

Tem por objeto o aluguel do cofre de segurança situado no interior de agência bancária. Estabelece regras de utilização do cofre, acesso, responsabilidade, valor do aluguel, mora e prazo.

seta Contrato de Comodato de Imóveis Residenciais

Transferência pelo comodante ao comodatário dos direitos de uso e gozo dos imóveis residenciais descritos. Estabelece duração, devolução e rescisão.

seta Contrato de Cessão de Servidão de Passagem

Tem por objeto a cessão de servidão de passagem no imóvel de propriedade do serviente. Estabelece as características da passagem, preço e outros pontos.

seta Contrato de Cessão de Quotas de Sociedade Limitada à Vista

Transferência de quotas sociais de empresa com pagamento à vista. Previsão de remuneração, prazo e rescisão.

seta Contrato de Comodato de Mercadoria

Transfere os direitos de uso e gozo da mercadoria ao comodatário. Dispõe sobre obrigações, prazo, devolução, mora e perdas e danos.

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Jurisprudências Selecionadas

seta Competência para Julgar Apuração de Haveres

seta Competência da Justiça do Trabalho em Razão da Matéria

seta Contrato de Distribuição

seta Pedido de Horas Extras

seta Contrato de Permuta

seta Prescrição da Indenização por Danos Morais e Materiais

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Jurisprudências Diversas

seta Agravo De Instrumento Antecipação Dos Efeitos Da Tutela

seta Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

seta Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

seta Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

seta Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

seta Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

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Dicionário Jurídico

Direitos de Mercê
Aqueles que se pagavam por concessão de título honorífico ou provimento com certos cargos públicos.

Salário
Família - Remuneração adicional, variável em função do número de dependentes, à qual têm direito os trabalhadores de empresas privadas, públicas ou mistas.

Ementa
Resumo de uma decisão judiciária.

Juiz Instrutor
Aquele que preside a audiência de instrução do processo.

Direito Adjetivo
Conjunto de leis que determinam a forma por que se devem fazer valer os direitos; conjunto de leis reguladoras dos atos judiciários; direito processual, direito judiciário, direito formal.

Ex Tunc
Expressão latina. Quer dizer que a decisão tem efeito retroativo, valendo também para o passado.

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Dicionário de Latim

Quod nimium est laedit
O que é excessivo prejudica.

Error in procedendo
Erro no proceder.

Inter alios
Entre outros.

Oblivio signum negligentiae
Esquecimento é sinal de negligência.

Error facti nemini nocet
O erro de fato não prejudica ninguém.

Actor rei forum sequitur
O autor segue o foro do réu.

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