Central Jurídica

Modelos de Petições

seta Ação Declaratória de Falsidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos

Pretende a declaração de falsidade de escritura pública de cessão de direitos hereditários alegando que jamais vendeu ou cedeu os direitos hereditários referentes àquela gleba de terra.

seta Reclamatória Trabalhista por Intervalo Térmico não Concedido

O reclamante trabalha em frigorífico, no ambiente frio, e pleiteia indenização pelos intervalos térmicos de 20 minutos a cada 01h40 não concedidos pela empresa.

seta Contestação em Ação de Cobrança por Pagamento Tempestivo

O requerido alega a inépcia da inicial, carência de ação, quitação tempestiva da dívida com juros exorbitantes e pleitea, através de reconvenção, o pagamento em dobro do valor da da cobrança.

seta Medida Cautelar Inominada para Isenção Tributária de COFINS e PIS

A autora, distribuidora de derivados de petróleo, pede isenção das contribuições tributárias COFINS e PIS, em virtude da imunidade estabelecida pelo dispositivo da Constituição Federal no seu artigo 155, § 3º.

seta Pedido de Conversão de Busca e Apreensão em Ação de Depósito

Pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito em razão de acordo extrajudicial entre as partes.

seta Embargos do Devedor por Falta de Exeqüibilidade do Título

O embargante alega que a penhora não pode subsistir pois trata-se de bem de família. Denuncia também a falta de condições de exequibilidade do título e a inexistência de negócio vinculado ao mesmo.

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Modelos de Contratos

seta Contrato de Locação Residencial para Temporada

Tem por objeto imóvel não mobiliado a ser locado por prazo estabelecido, destinando-se exclusivamente para fins residenciais, podendo ser ocupado apenas pelo locatário e seus familiares.

seta Contrato de Locação Residencial com Fiador

Locação de imóvel residencial mediante auto de vistoria aceito pelas partes. Estabelece a utilização, benfeitorias e construções e devolução findo o prazo de locação além de outras cláusulas pertinentes.

seta Constituição de sociedade de advogados

Modelo de contrato para constituição de sociedade civil de advogados abordando filiais, responsabilidades, capital social, retirada de pro labore, balanço anual, reuniões e dissolução.

seta Contrato de Comodato de Mercadoria

Transfere os direitos de uso e gozo da mercadoria ao comodatário. Dispõe sobre obrigações, prazo, devolução, mora e perdas e danos.

seta Contrato de Arrendamento de Maquinário

Pessoas jurídicas contraram arrendamento de bens móveis. Fica estabelecido prazo, vistoria, valor, hipótese de atraso, instalação e deveres.

seta Contrato de Comodato de Equipamento de Som

Tem por objeto a transferência dos direitos de uso e gozo de equipamentos de som, estabelecento obrigações, duração, devolução e rescisão.

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Jurisprudências Selecionadas

seta Ação de Guarda

seta Demissão com Estabilidade

seta Convênio Bacen-Jud

seta Turno Integral

seta Exoneração de Alimentos

seta Dispensa Arbitrária

seta Veja outras jurisprudências

Jurisprudências Diversas

seta Agravo De Instrumento Antecipação Dos Efeitos Da Tutela

seta Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

seta Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

seta Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

seta Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

seta Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

seta Veja outras jurisprudências

Dicionário Jurídico

Data Venia
Expressão respeitosa com que se principia uma argumentação, ou opinião, divergente da de outrem.

Interpor
Opor, contrapor; entrar em juízo com (um recurso); fazer intervir; expor.

Direitos de Estola
Contribuições que os fregueses deviam aos vigários.

Contribuição de Melhoria
É um tipo de tributo. Contribuição que o Estado exige, diretamente em função de uma obra pública, dos proprietários de imóveis que foram beneficiados por ela.

DRT
Delegacia Regional do Trabalho. Integra a estrutura do Ministério do Emprego e Trabalho, do Poder Executivo, enquanto o TRT é órgão do Poder Judiciário.

Direito Constitucional
Conjunto de normas e princípios fundamentais que regulam a organização política do Estado, forma de governo, atribuições e funcionamento dos poderes políticos, seus limites e relações, e bem assim os direitos individuais e a intervenção estatal na esfera social, econômica, intelectual e ética.

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Dicionário de Latim

Culpa ubi non est, nec poena esse debet
Onde não existe culpa, não deve haver pena.

Onus probandi
O encargo da prova.

Apices juris non sunt jura
As culminâncias do direito não são os direitos.

Dies incertus
Dias incerto.

Actio de eo quod certo loco dare oportet
Ação do que é preciso ser dado em lugar certo.

Jus accusationis
Direito de acusar.

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