Central Jurídica

Modelos de Petições

seta Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Previdenciária

O auto move contra o INSS ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdênciária em razão de ilegalidade da lei que determina a exação tributária.

seta Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido de Liminar e Caução

A duplicata foi levada a protesto mesmo diante da inexistência de causa debendi, pois não há comprovação de entrega de mercadoria. É feito o pedido de liminar para sustar o protesto com oferecimento de caução.

seta Contestação à Ação Cominatória para Transferência de Veículo

O réu aleganda não ter efetuado negócio jurídico com excesso de mandato e mesmo possuindo tais poderes jamais efetuou qualquer negócio jurídico com o autor.

seta Embargos de Declaração - Acórdão Omisso sobre Horas Extras

O acórdão reformou a decisão de 1º grau, reconhecendo como válidos os cartões - pontos e determinando o pagamento de horas extras, em razão de violação do acordo de compensação de horário. No entanto, o acórdão foi omisso, porque não estabeleceu a forma pela a qual deverá ser apurada a jornada extraordinária. Dessa forma, pede seja suprida a omissão, para o efeito de se determinar se os minutos residuais deverão ser ignorados ou a apuração deverá levar em consideração minuto a minuto.

seta Ação de Usucapião

Os Requerentes exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição dos demais herdeiros e condôminos confrontantes, por mais de 30 anos. Diante disso, pleiteam a declaração do domínio do imóvel.

seta Medida Cautelar de Preparo de Seqüestro

Sociedade de fato onde foram amealhados bens em razão da ajuda mútua e houve prole. Diante da separação dos concubinos, é o pedido de sequestro dos bens para evitar-se dilapidação do patrimônio.

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Modelos de Contratos

seta Contrato de Trabalho

Um termo de contrato a ser utilizado na contratação de empregados pela empresa.

seta Contrato de Comodato de Imóvel Rural

Empréstimo gratuito da gleba de terra de propriedade do comodante. Dispõe sobre as obrigações do comodatário, prazo e foro competente.

seta Contrato de Locação Residencial com Fiador

Locação de imóvel residencial mediante auto de vistoria aceito pelas partes. Estabelece a utilização, benfeitorias e construções e devolução findo o prazo de locação além de outras cláusulas pertinentes.

seta Contrato de Antecipação de Valores

O antecipado se reconhece devedor de quantia que deverá ser paga ao antecipante, dando em garantia o penhor de mercadorias.

seta Contrato de Locação de Vaga de Garagem

Tem por objeto uma vaga de garagem e estabelece as condições de utilização, aluguel, prazo, rescisão e foro competente.

seta Constituição de sociedade de advogados

Modelo de contrato para constituição de sociedade civil de advogados abordando filiais, responsabilidades, capital social, retirada de pro labore, balanço anual, reuniões e dissolução.

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Jurisprudências Selecionadas

seta Averbação do Registro de Imóvel

seta Ação Condenatória

seta Usucapião

seta Fiador de Aluguel

seta Ação de Reparação de Danos

seta Fundo de Previdência Privada

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Jurisprudências Diversas

seta Agravo De Instrumento Antecipação Dos Efeitos Da Tutela

seta Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

seta Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

seta Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

seta Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

seta Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

seta Veja outras jurisprudências

Dicionário Jurídico

DRT
Delegacia Regional do Trabalho. Integra a estrutura do Ministério do Emprego e Trabalho, do Poder Executivo, enquanto o TRT é órgão do Poder Judiciário.

Voto Vencido
O que é dado em separado, num tribunal judiciário, pelo membro divergente da maioria, fundamentando ele ou não a divergência.

Ex Tunc
Expressão latina. Quer dizer que a decisão tem efeito retroativo, valendo também para o passado.

Sentença Transitada
Quando não cabe mais recursos, exauriram-se os questionamentos sobre o mérito.

Solicitador
Aquele que solicita; solicitante; auxiliar de advogado, habilitado por lei para requerer em juízo ou promover o andamento das ações, com diversas restrições legais.

Ob
rogar - Contrapor-se, ou fazer contrapor-se, uma lei a outra.

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Dicionário de Latim

Ratione auctoritatis
Em razão da autoridade.

Consumitur altera actio per alteram
Uma ação consome-se por outra.

Extra petita
Fora do pedido. Sentença que concedeu o que não constitui objeto do pedido.

Ad evacuando
Para desocupar.

Culpa in abstracto
Culpa em abstrato.

Actio mandati
Ação de mandato.

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