Central Jurídica

Modelos de Petições

seta Alegações Finais da Reclamada - Trabalho em Depósito

A reclamada mostra a insuficiência das provas testemunhais, em que há contradição nos depoimentos, levando a total improcedência da demanda pela fragilidade da pretensão aduzida.

seta Medida Cautelar Preparatória de Busca e Apreensão

Contrato de compra de venda com pagamento em cheque, no qual a assinatura não confere, demonstrando a má-fé do comprador pela prática de estelionato e ensejando a busca e apreensão do veículo.

seta Ação de Cobrança para Devolução de Parcelas Pagas em Consórcio

Participante desistente do plano de consórcio requer a devolução das parcelas, já tendo ocorrido a liquidação integral do grupo ao qual pertencia o requerente.

seta Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios

O advogado, ora autor, alega ter firmado contrato de honorários de advogado na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor final da causa, tendo sido descumprida a obrigação por parte do cliente.

seta Medida Cautelar de Depósito - Empréstimo Compulsório

Empresa requer o depósito judicial de empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica por entender existir a bi-tributação e invasão de competência com o ICMS.

seta Cautelar de Sustação de Protesto - Mercadorias não Entregues

A autora fez um pedido de mercadorias à ré, mas não as recebeu, devolvendo a duplicata ao banco portador para que procedesse a baixa da mesma, o que não ocorreu. Pelo contrário, o título foi protestado.

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Modelos de Contratos

seta Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica Contábil

Contrata serviço de assistência contábil englobando os trabalhos relacionados à parte fiscal, trabalhista e previdenciária.

seta Contrato de Locação de Vaga de Garagem

Tem por objeto uma vaga de garagem e estabelece as condições de utilização, aluguel, prazo, rescisão e foro competente.

seta Contrato de Cessão de Uso de Linha Telefônica

Contrata a cessão de uso de linha telefônica para fins exclusivamente residenciais. Estabelece aluguel, despesas, fiadores, duração e rescisão.

seta Contrato de Locação Comercial com Fiador

Locação de imóvel para fins comerciais prevendo condições de utilização do imóvel, benfeitorias e construções, vistorias, direito de preferência, seguro contra incêndio e outras.

seta Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações

Trata-se da cessão do crédito e da obrigação decorrente deste, oriundo da transação comercial havida com a empresa devedora.

seta Contrato de Locação de Cofre de Segurança em Banco

Tem por objeto o aluguel do cofre de segurança situado no interior de agência bancária. Estabelece regras de utilização do cofre, acesso, responsabilidade, valor do aluguel, mora e prazo.

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Jurisprudências Selecionadas

seta Competência da Justiça do Trabalho em Razão da Matéria

seta Cálculo Previdenciário

seta Aplicação de Advertência

seta Falta de Depósito Recursal e Deserção de Recurso

seta Pagamento de Insalubridade

seta Ação Revisional de Alimentos

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Jurisprudências Diversas

seta Agravo De Instrumento Antecipação Dos Efeitos Da Tutela

seta Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

seta Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

seta Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

seta Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

seta Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

seta Veja outras jurisprudências

Dicionário Jurídico

Férias
Dias em que se suspendem os trabalhos oficiais (datas patrióticas e dias santificados); feriado; certo número de dias consecutivos destinados ao descanso de funcionários, empregados, estudantes, etc., após um período anual ou semestral de trabalho ou atividades.

Quinto Constitucional
Diz-se da parte que a Constituição reserva a membros do Ministério Público e a advogados na composição dos Tribunais. Num Tribunal constituído, por exemplo, de 20 juízes, 4 lugares devem ser preenchidos por integrantes do Ministério Público (2) e por advogados (2).

Direito Pessoal
Direito que tem uma pessoa de exigir de outra que dê, faça ou não faça alguma coisa, decorrente de uma obrigação contratual ou de um ilícito penal.

Ação Mista
Aquela pela qual se exerce um direito real e um direito pessoal.

Expediente
Que expede, resolve, promove a execução de algo; horário de funcionamento das repartições públicas, de estabelecimentos comerciais, escritórios, fábricas, etc; correspondência, requerimentos, ofícios, etc., duma repartição.

Procurador Geral da República
Chefe do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União. É escolhido pelo presidente da República, entre os integrantes da carreira maiores de 35 anos, e aprovado pelo Senado Federal. Tem mandato de dois anos, permitidas reconduções. Sua destituição, pelo presidente da República, depende de autorização do Senado. O Procurador Geral da República é processado e julgado pelo STF. No Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República tem assento no plenário, à direita do presidente. É ouvido na maioria dos processos e pode atuar como parte em ação.

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Dicionário de Latim

Causa honoris
Por causa da honra.

Deficit
Saldo negativo.

Factum adserverans onus subiit probationis
Quem atesta um fato, assume o ônus da prova.

Inter vivos
Entre os vivos.

Animus domini
Com a intenção de ser dono, de agir como dono. De assenhorear-se.

Nullum ius sine actione
Não há direito sem ação.

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