Central Jurídica

Modelos de Petições

seta Ação de Indenização contra Operadora de Plano de Saúde pelo Não Atendimento

Nesta ação indenizatória são pleiteados danos materiais e morais, pois a requerente não conseguiu atendimento para seu filho e teve que pagar uma consulta em clínica particular.

seta Ação de Cobrança de Nota Promissória Prescrita

O requerente, desconhecendo os prazos prescricionais introduzidos pela Lei de Genebra, deixou prescrever a nota promissória, e não podendo mais valer-se do processo executivo, utiliza-se da ação ordinária de cobrança.

seta Ação de Alimentos - Filho Menor Advindo de Concubinato

De concubinato resultou filho menor, reconhecido e registrado pelo pai. Estando o casal separado, e na falta de meios para subsistência do menor, são requeridos alimentos provisionais.

seta Inventário na Forma de Arrolamento com Acordo na Partilha dos Bens

Herdeiros necessários, maiores e capazes, requerem arrolamento sumário em razão de haver acordo sobre partilha dos bens, inclusive relativo a cônjuge meeira.

seta Ação de Busca e Apreensão de Menor

A requerente propõe a busca e apreensão de menor, uma vez que tem a guarda de seus filhos, os quais foram levados de sua casa pelo pai dos menores e não mais devolvidos.

seta Pedido de Liberdade Provisória - Crime de Lesões Corporais

Requer-se a liberdade provisória de réu acusado de praticar o crime de lesões corporais em razão de ser primário e de bons antecedentes.

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Modelos de Contratos

seta Contrato de Locação Residencial com Caução

Dispõe sobre a utilização, condições do imóvel, seguros, benfeitorias e construções, caução, condomínio, atraso, multa, desconto, tolerância, prazo, rescisão e prorrogação.

seta Alteração de Contrato de Trabalho

Um termo que altera determinadas condições de um contrato de trabalho em vigor.

seta Contrato de Locação de Vaga de Garagem

Tem por objeto uma vaga de garagem e estabelece as condições de utilização, aluguel, prazo, rescisão e foro competente.

seta Contrato de Cessão de Servidão de Passagem

Tem por objeto a cessão de servidão de passagem no imóvel de propriedade do serviente. Estabelece as características da passagem, preço e outros pontos.

seta Contrato de Cessão de Uso de Linha Telefônica

Contrata a cessão de uso de linha telefônica para fins exclusivamente residenciais. Estabelece aluguel, despesas, fiadores, duração e rescisão.

seta Contrato de Comodato de Imóveis Residenciais

Transferência pelo comodante ao comodatário dos direitos de uso e gozo dos imóveis residenciais descritos. Estabelece duração, devolução e rescisão.

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Jurisprudências Selecionadas

seta Ação Incidental

seta Sucumbência

seta Prescrição na Ação de Indenização

seta Crimes contra a Vida

seta Cálculo Trabalhista

seta Acidente de Trabalho e Morte do Empregado

seta Veja outras jurisprudências

Jurisprudências Diversas

seta Agravo De Instrumento Antecipação Dos Efeitos Da Tutela

seta Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

seta Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

seta Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

seta Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

seta Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

seta Veja outras jurisprudências

Dicionário Jurídico

Relator
Ministro ou Juiz a quem compete examinar o processo e resumi-lo num relatório, que servirá de base para o julgamento. O Relator é designado por sorteio e tem prazo de 30 dias para examinar o processo e encaminhá-lo ao Revisor.

Voto Nominal
Voto dado por indivíduo que se nomeia ou é nomeado; sufrágio em que o nome do votante não é mantido em segredo, mas sim indicado no ato de votar, geralmente por chamada.

Data Venia
Expressão respeitosa com que se principia uma argumentação, ou opinião, divergente da de outrem.

Consignar
Afirmar, declarar, estabelecer; entregar (mercadorias) para serem negociadas por terceiros.

Direito Administrativo
Complexo de normas e princípios da Administração Pública.

Inquérito
Procedimento para apurar se houve infração penal. A partir do Inquérito se reúnem elementos para que seja proposta Ação Penal. Ato ou efeito de inquirir; conjunto de atos e diligências com que se visa a apurar alguma coisa; sindicância.

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Dicionário de Latim

Ratio agendi
O motivo determinante de ação de agir em juízo. Razão de agir.

Neminem ignorantia legis excusat
A ignorância da lei não escusa ninguém.

Verba legis
Palavra da lei.

Filius, ergo heres
Filho; logo, herdeiro.

Aberratio finis legis
Afastamento da finalidade da lei.

Judex ultra petita condemnare non potest
O juiz não pode condenar além do pedido.

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