Central Jurídica

Modelos de Petições

seta Pedido de Livramento Condicional - Condenado por Furto Qualificado

Réu condenado por furto qualificado e condenado a dois anos de reclusão, já cumpriu metade da pena. Tendo apresentado bom comportamento e contando com emprego garantido, requer o livramento condicional.

seta Pedido de Arbitramento de Fiança - Comerciante com Residência Fixa

Pedido de arbitramento de fiança e libertação do preso para responder inquérito policial e ação penal em liberdade, já que o crime é afiançável e o acusado preenche todos os requisitos para a concessão.

seta Alegações Finais em Indenizatória por Término de Representação Comercial

Alegações finais da autora nas quais afirma que o réu, apesar de alegar não ser devida a indenização, não traz nenhuma prova aos autos nem refuta àquelas mencionadas pela autora na inicial.

seta Ação de Consignação em Pagamento por Acidente de Trânsito

Consignação do valor devido a título de indenização por acidente de veículo face ao impasse quanto a legitimidade para receber a quantia. Conflito entre a viúva e a companheira do de cujus.

seta Ação de Cobrança por Pagamento Insuficiente

O devedor inadimplente pagou o título em Cartório de Protesto, oferecendo apenas o principal. Entretanto, não fica desonerado de responder pelos consectários moratórios, pleiteados nesta ação.

seta Medida Cautelar de Depósito - Empréstimo Compulsório

Empresa requer o depósito judicial de empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica por entender existir a bi-tributação e invasão de competência com o ICMS.

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Modelos de Contratos

seta Contrato de Locação de Vaga de Garagem

Tem por objeto uma vaga de garagem e estabelece as condições de utilização, aluguel, prazo, rescisão e foro competente.

seta Arrendamento Rural

Contrato de arrendamento de imóvel rural para exploração agrícola. Estabelece prazo, valor, reajuste, lavoura e devolução da propriedade.

seta Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica Contábil

Contrata serviço de assistência contábil englobando os trabalhos relacionados à parte fiscal, trabalhista e previdenciária.

seta Contrato de Locação de Serviços Gerais

Serviços de gerais de limpeza, conservação e higienização do imóvel sede das atividades da locatária, os quais se farão de forma pessoal por um número determinado de pessoas.

seta Alteração de Contrato de Trabalho

Um termo que altera determinadas condições de um contrato de trabalho em vigor.

seta Contrato de Comodato de Telefone Celular

Tem como objeto a transferência dos direitos de uso de gozo do telefone celular especificado sob as condições de obrigações, devolução, rescisão e duração estabelecidas.

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Jurisprudências Selecionadas

seta Estabilidade da Gestante

seta Ação de Indenização

seta Execução Fiscal - Indisponibilidade de Bens

seta Ação de Reconhecimento de União Estável Homoafetiva

seta Turno de 6 Horas

seta Ação de Repetição de Indébito

seta Veja outras jurisprudências

Jurisprudências Diversas

seta Agravo De Instrumento Antecipação Dos Efeitos Da Tutela

seta Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

seta Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

seta Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

seta Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

seta Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

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Dicionário Jurídico

Salário Base
Entre categorias de trabalhadores, o menor salário.

Queixa Crime
Exposição do fato criminoso, feita pela parte ofendida ou por seu representante legal, para iniciar processo contra o autor ou autores do crime. A Queixa-crime pode ser apresentada por qualquer cidadão _ é um procedimento penal de caráter privado, que corresponde à Denúncia na ação penal pública. A queixa não está sujeita a formalidades especiais, podendo ser feita oralmente (Lei 9099/95) ou por escrito. O prazo de apresentação da queixa é de seis meses, a contar da data em que o denunciante tomou conhecimento do crime e dos seus autores.

Patrão
Chefe ou proprietário de estabelecimento, fábrica, etc., em relação aos empregados; empregador.

Recurso de Revista
Contra decisão que contenha interpretação de norma legal divergente entre Tribunais ou entre o Tribunal e o TST, ou contra decisões que contrariem literalmente dispositivo de lei federal ou da Constituição.

Ação Civil Pública
Seu objetivo é responsabilizar os causadores de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico ou a qualquer outro interesse coletivo ou interesse difuso. Na área trabalhista, são exemplos as ações que visam garantir segurança ou ambiente adequado no trabalho.

Direito Assistencial
Conjunto de normas com que o Estado provê às necessidades gerais do trabalhador, fazendo-o beneficiário da assistência e previdência social.

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Dicionário de Latim

Vide
Veja, confira.

Rebus in stantibus
Estando assim as coisas (cláusula).

Venditio ad mensuram
Venda de acordo com a medida.

Virgo intacta
Virgem.

Crimen privilegiatum
Crime privilegiado.

A fortiori
Por mais forte razão, por maior razão. Quando um dispositivo legal, por razões que se acrescem as nele previstas, deve ser aplicado extensivamente.

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