Central Jurídica

Modelos de Petições

seta Exceção de Incompetência - Acidente de Trânsito - Foro do Lugar do Fato

Em Ação de Indenização por acidente automobilístico, o réu opôs exceção de incompetência em razão do lugar por entender que o foro competente é o do lugar do fato.

seta Pedido de Suspensão de Execução pela Propositura de Ação Rescisória

Após proposta Ação Rescisória em demanda indenizatória, requer-se a suspensão da execução até julgamento da rescisória, face aos excessos cometidos pelo julgador na sentença.

seta Ação de Reparação de Danos Materiais e Lucros Cessantes

Acidente de trânsito ocasionado pelo réu. Como o veículo do autor é utilizado para exercer atividade que lhe dá o sustento, requer os lucros cessantes além dos danos emergentes.

seta Impugnação à Contestação em Ação Anulatória de Ato Jurídico

Contrato de mútuo feneratício com garantia real. Garantia dada é um aparelho telefônico. Ato jurídico é viciado por o proprietário ter dado o bem como garantia real, não a transferência do bem.

seta Ação de Separação Judicial

A requerente passou a ser agredida pelo marido tornando-se insuportável a convivência. Desta forma, requer a separação judicial e condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia.

seta Ação de Despejo para Uso Próprio

O requerente é proprietário do imóvel locado ao requerido e pretende utilizá-lo para instalar-se comercialmente. Por ser a primeira vez que o locador pede o imóvel para uso próprio, a prova de necessidade é desnecessária.

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Modelos de Contratos

seta Contrato de Locação de Cofre de Segurança em Banco

Tem por objeto o aluguel do cofre de segurança situado no interior de agência bancária. Estabelece regras de utilização do cofre, acesso, responsabilidade, valor do aluguel, mora e prazo.

seta Contrato de Comodato de Imóvel Rural

Empréstimo gratuito da gleba de terra de propriedade do comodante. Dispõe sobre as obrigações do comodatário, prazo e foro competente.

seta Alteração de Contrato de Trabalho

Um termo que altera determinadas condições de um contrato de trabalho em vigor.

seta Contrato de Locação Residencial com Seguro Fiança

Estabelece cláusulas sobre seguro fiança, benfeitorias, condomínio, direito de preferência, vistorias, reajuste, cobrança, despesas e tributos, atraso, multa, desconto, tolerância, prazo e rescisão.

seta Contrato de Locação Residencial para Temporada

Tem por objeto imóvel não mobiliado a ser locado por prazo estabelecido, destinando-se exclusivamente para fins residenciais, podendo ser ocupado apenas pelo locatário e seus familiares.

seta Contrato de Antecipação de Valores

O antecipado se reconhece devedor de quantia que deverá ser paga ao antecipante, dando em garantia o penhor de mercadorias.

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Jurisprudências Selecionadas

seta Benefício Loas

seta Prisão Domiciliar

seta Acordo Sindical

seta Licença Maternidade

seta Ação Ordinária

seta Crime Material

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Jurisprudências Diversas

seta Agravo De Instrumento Antecipação Dos Efeitos Da Tutela

seta Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

seta Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

seta Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

seta Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

seta Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

seta Veja outras jurisprudências

Dicionário Jurídico

Direito de Arena
O que é usufruído por artistas e atletas, relativo à transmissão e retransmissão de espetáculos públicos.

Direito Adjetivo
Conjunto de leis que determinam a forma por que se devem fazer valer os direitos; conjunto de leis reguladoras dos atos judiciários; direito processual, direito judiciário, direito formal.

Decisão Monocrática
Decisão final em um processo, tomada por um juiz ou, no caso do Supremo Tribunal Federal, por um ministro. No STF, podem ser decididos monocraticamente pedidos ou recursos manifestamente intempestivos, incabíveis ou improcedentes, ou que contrariem a jurisprudência predominante no Tribunal, ou ainda em que for evidente sua incompetência.

Jurisdição
Poder atribuído a uma autoridade para aplicar a lei nos casos concretos, aos litígios, e punir quem as infrinja em determinada área; área territorial dentro da qual se exerce esse poder; Vara; Alçada, competência. Atividade do Poder Judiciário ou de órgão que a exerce. Refere-se também à área geográfica abrangida por esse órgão.

Audiência de Conciliação e Julgamento
Primeira etapa do processo de dissídio coletivo, quando as partes se reúnem, sob a presidência de um juiz, nos TRTs, ou de um ministro, no TST, para se tentar uma composição relativa ao conflito que motivou a ação. É apresentada uma proposta conciliatória. Não sendo aceita pelas partes, procede-se a escolha do relator, por sorteio, e o processo vai a julgamento.

Direitos Conexos
O conjunto dos direitos que têm os intérpretes, produtores e radiodifusoras, relativos à execução pública de obras musicais, literárias, ou científicas, ou de programas e transmissões.

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Dicionário de Latim

Ad usum
Segundo o uso.

Dies interpellat pro homine
O termo (prazo, data certa) interpela pelo homem.

Ad verbum reddere
Traduzir palavra por palavra.

Inter absentes
Entre ausentes.

Busilis
Dificuldade.

A priori
De frente para trás; anteriormente à experiência; método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão.

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