Central Jurídica

Modelos de Petições

seta Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Depósito

Requerente pretende anular lançamentos fiscais referentes ao ISSQN por falta de fundamento legal para a cobrança do imposto, pois considera-se o local da prestação de serviço aquele onde se efetuar a obra, que é diverso do referido município.

seta Pedido de Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial

O requerente, de posse da documentação necessária, requerer a habilitação de seu crédito no juízo onde tramita a recuperação judicial da empresa devedora.

seta Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Rescisão de Contrato

Inexigibilidade do débito referente à duplicata protestada pelo réu, com a rescisão do contrato e indenização por perdas e danos, face ao inadimplemento no cumprimento das obrigações contratuais.

seta Ação Cominatória para Transferência de Bem Imóvel

O autor realizou contrato de compra e venda de imóvel rural com o procurador do proprietário. Entretanto, a procuração foi revogada, impossibilitando a efetivação transferência da escritura pública, ora pleiteada.

seta Contestação à Ação de Indenização Denunciado à Lide a Seguradora

O réu denuncia à lide a seguradora para garantir seu direito regressivo em caso de procedência da ação e alega não ter agido com negligência, imprudência ou imperícia.

seta Medida Cautelar Inominada Contra Tributação Indevida

Inconstitucionalidade da Lei nº 8.147/90 em relação ao art. 154 da CF, que deixa claro que a majoração da alíquota para 2% só poderia ser realizada mediante Lei Complementar.

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Modelos de Contratos

seta Contrato de Antecipação de Valores

O antecipado se reconhece devedor de quantia que deverá ser paga ao antecipante, dando em garantia o penhor de mercadorias.

seta Contrato de Locação de Cofre de Segurança em Banco

Tem por objeto o aluguel do cofre de segurança situado no interior de agência bancária. Estabelece regras de utilização do cofre, acesso, responsabilidade, valor do aluguel, mora e prazo.

seta Contrato de Assistência Médica à Empresa

Tem por objeto a prestação de serviços de medicina do trabalho e implementação de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

seta Termo de Responsabilidade para Salário Família

Documento onde são tomadas a termo as declarações do empregado que pretende se habilitar ao recebimento do salário família.

seta Contrato de Cessão de Quotas de Sociedade Limitada à Vista

Transferência de quotas sociais de empresa com pagamento à vista. Previsão de remuneração, prazo e rescisão.

seta Contrato de Arrendamento de Maquinário

Pessoas jurídicas contraram arrendamento de bens móveis. Fica estabelecido prazo, vistoria, valor, hipótese de atraso, instalação e deveres.

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Jurisprudências Selecionadas

seta Faltas no Aviso Prévio

seta Ação de Divórcio

seta Adicional de Produtividade

seta Turno Ininterrupto

seta Responsabilidade Solidária do Grupo Econômico

seta Fixação do Valor da Causa

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Jurisprudências Diversas

seta Agravo De Instrumento Antecipação Dos Efeitos Da Tutela

seta Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

seta Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

seta Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

seta Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

seta Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

seta Veja outras jurisprudências

Dicionário Jurídico

Ob
rogar - Contrapor-se, ou fazer contrapor-se, uma lei a outra.

Exeqüenda
Diz-se do documento ou sentença que está em execução.

Parecer
Opinião manifestada por pessoa habilitada (Procurador do Ministério Público, assessor, etc.) em relação a um processo. O parecer não tem que ser seguido, mas assinala uma posição e serve para orientar decisões. Na Justiça do Trabalho, o Ministério Público emite parecer em dissídios coletivos originários e em processos que envolvam interesse público. Juízes e ministros não dão parecer. Eles votam. Decidem a questão.

Expedir
Remeter ao seu destino; despachar, enviar, despedir; fazer partir com determinado fim: expedir um emissário; promover a solução de; resolver, despachar; publicar oficialmente (decreto, portaria, etc.); promulgar.

Ex Tunc
Expressão latina. Quer dizer que a decisão tem efeito retroativo, valendo também para o passado.

Mandado
Ordem escrita da autoridade. É chamado de Mandado judicial quando expedido por juiz ou ministro de Tribunal. Tem nomes específicos de acordo com o objetivo: prender, soltar, etc.

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Dicionário de Latim

Ad utilitatem
Para utilidade.

Propter officium
Em razão do cargo.

Ad intra
Por dentro.

In loco
No lugar.

Ad deliberandum
Para deliberar.

Jus possessionis
O direito de posse.

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