Central Jurídica

Modelos de Petições

seta Contestação à Embargos do Devedor fundado em excesso de execução

Os embargos alegam juros acima do patamar constitucional. No entanto, foi realizado pelas partes contrato de empréstimo sendo que os juros calculados foram simples, e não compostos.

seta Ação de Indenização por Perdas e Danos - Banco Compensou Cheque Furtado

O autor teve uma folha de cheque furtada, sendo que comunicou o fato ao Banco e registrou a ocorrência na delegacia. No entanto o cheque objeto do furto foi descontado com assinatura falsificada.

seta Ação de Indenização por Acidente de Trabalho - Morte do Empregado

Ocorrência de acidente de trabalho, consistente em queda de nível que ocasionou o óbito do empregado, por negligência da empresa e omissão pelo não fornecimento de equipamentos de proteção e segurança.

seta Ação de Adjudicação Compulsória pelo Comprador que Pagou pelo Imóvel

Compromisso de compra e venda de imóvel no qual houve o pagamento das obrigações assumidas pelo autor, com a recusa do réu em outorgar a escritura pública de compra e venda.

seta Recurso Ordinário Trabalhista - FGTS, Hora Extra, Contrato de Trabalho

O reclamante apresenta recurso e pede a reforma da decisão, alegando que existiu um único contrato. Nega a prescrição e requer a incidência da multa de 40% do FGTS, verba honorária e horas-extras.

seta Ação Preventiva de Demolição - Prédio em Perigo de Desabamento

O autor requer liminar para demolir prédio que está em perigo de desabamento, ocasionando risco de danos materiais e físicos aos membros da família que residem em prédio contíguo.

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Modelos de Contratos

seta Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações

Trata-se da cessão do crédito e da obrigação decorrente deste, oriundo da transação comercial havida com a empresa devedora.

seta Contrato de Locação Residencial com Caução

Dispõe sobre a utilização, condições do imóvel, seguros, benfeitorias e construções, caução, condomínio, atraso, multa, desconto, tolerância, prazo, rescisão e prorrogação.

seta Termo de Responsabilidade para Salário Família

Documento onde são tomadas a termo as declarações do empregado que pretende se habilitar ao recebimento do salário família.

seta Arrendamento Rural

Contrato de arrendamento de imóvel rural para exploração agrícola. Estabelece prazo, valor, reajuste, lavoura e devolução da propriedade.

seta Contrato de Locação Residencial com Fiador

Locação de imóvel residencial mediante auto de vistoria aceito pelas partes. Estabelece a utilização, benfeitorias e construções e devolução findo o prazo de locação além de outras cláusulas pertinentes.

seta Contrato de Antecipação de Valores

O antecipado se reconhece devedor de quantia que deverá ser paga ao antecipante, dando em garantia o penhor de mercadorias.

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Jurisprudências Selecionadas

seta Piso Salarial

seta Período de Carência na Aposentadoria Rural

seta Concurso Público - Decurso do Prazo Legal para Posse

seta Habeas Corpus - Autoridade Coatora

seta Alimentos em Favor da Divorcianda

seta Ação de Alvará

seta Veja outras jurisprudências

Jurisprudências Diversas

seta Agravo De Instrumento Antecipação Dos Efeitos Da Tutela

seta Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

seta Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

seta Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

seta Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

seta Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

seta Veja outras jurisprudências

Dicionário Jurídico

Justiça do Trabalho
Órgãos da Justiça destinados a julgar conflitos decorrentes das relações de emprego entre empregados e empregadores.

Instruir
Pôr um processo, uma causa, em estado de ser julgado; anexar a (uma petição apresentada em juízo) documentos comprobatórios de alegações nela feitas.

Rescisão
Anulação de um contrato, rompimento, corte.

Direito Clássico
Direito romano.

Direito Canônico
O que estabelece a ordem jurídica da Igreja Católica Apostólica Romana.

Provimento
Manifestação dos Tribunais Superiores ao julgarem favoravelmente recurso interposto contra decisões de juízes de instâncias inferiores; instruções ou determinações administrativas baixadas pelo corregedor.

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Dicionário de Latim

Animus
Intenção, vontade, ânimo.

Ex propria auctoritate
Por autoridade própria.

Periculum in mora
Perigo de mora, perigo na demora.

Ad beneplacitum
Segundo o beneplácito (a permissão).

Ex jure
Pelo direito.

Ratione fori
Em razão do foro.

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