Central Jurídica

Modelos de Petições

seta Impugnação à Contestação em Embargos do Devedor

Impugna a contestação do embargado e ratifica suas razões de petição dos embargos à execução. Alega ser o bem, objeto da penhora, bem de família impenhorável.

seta Oposição oferecida por terceiros que alegam ter a posse do bem

Em litígio a respeito da propriedade de bem imóvel, os oponentes alegam ter a posse de parte do bem demandado, adquirida por direitos hereditários, e requerem que lhes seja concedido o domínio.

seta Contestação em Ação Anulatória de Ato Jurídico

Contestação em que alega-se ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Houve contrato de compra e venda do direito de uso de linha telefônica e não de empréstimo com garantia. Ato jurídico perfeito.

seta Recurso Especiais para Devolução de Parcelas Pagas em Consórcio

Em sede de Recurso Especial, requer-se a reforma de acórdão que manda o consórcio devolver prestações pagas pelo consorciado que desistiu do grupo, acrescidos de juros e correção monetária.

seta Contrarrazões de Apelação Cível - Inovação Recursal

O recorrente insurge-se contra a sentença com base em fatos não alegados em sua defesa no primeiro grau, o que caracteriza inovação recursal.

seta Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante ou Arbitramento de Fiança

Preso por furto de ônibus requer o relaxamento da prisão em flagrante, desfigurando o artigo no qual foi enquadrado, ou seja arbitrada fiança no mínimo legal.

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Modelos de Contratos

seta Contrato de Antecipação de Valores

O antecipado se reconhece devedor de quantia que deverá ser paga ao antecipante, dando em garantia o penhor de mercadorias.

seta Contrato de Locação Residencial para Temporada

Tem por objeto imóvel não mobiliado a ser locado por prazo estabelecido, destinando-se exclusivamente para fins residenciais, podendo ser ocupado apenas pelo locatário e seus familiares.

seta Alteração de Contrato de Trabalho

Um termo que altera determinadas condições de um contrato de trabalho em vigor.

seta Contrato de Comodato de Imóvel para Moradia de Empregado

A comodante cede imóvel de sua propriedade ao comodatário, devendo este utilizar-se do mesmo somente para fins residenciais, não podendo locá-lo ou sublocá-lo.

seta Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações

Trata-se da cessão do crédito e da obrigação decorrente deste, oriundo da transação comercial havida com a empresa devedora.

seta Contrato de Assistência Médica à Empresa

Tem por objeto a prestação de serviços de medicina do trabalho e implementação de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

seta Veja outros modelos de contratos

Jurisprudências Selecionadas

seta Turno de Trabalho

seta Crime de Peculato

seta Prova Documental

seta Ação de Indenização

seta Aumento Salarial

seta Recebimento da Denúncia

seta Veja outras jurisprudências

Jurisprudências Diversas

seta Agravo De Instrumento Antecipação Dos Efeitos Da Tutela

seta Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

seta Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

seta Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

seta Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

seta Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

seta Veja outras jurisprudências

Dicionário Jurídico

Justa Causa
Dispensa de um empregado por um motivo justificado na lei ou previsto na lei.

Agravo de Petição
Recurso, na fase de execução, a uma instância superior.

Termo
Dia em que principia ou em alguns estados brasileiros, subdivisão da comarca, sob a jurisdição dum juiz ou dum pretor.

Testemunha Informante
A que é autorizada por lei a depor no juízo criminal sem prestar compromisso de dizer a verdade.

Pendência
Contenda, litígio, conflito; pendenga; tempo durante o qual uma causa ou um recurso está pendente ou correndo.

Reclamação Correicional
Meio assegurado ao interessado para pedir providências à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para corrigir erros, abusos ou atos contrários à boa ordem processual, praticados no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Cada TRT tem também uma Corregedoria.

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Dicionário de Latim

Bene tibii
À tua saúde.

Amittere non potest quis, quod suum non fuit
Não se pode perder o que não foi seu.

Animus retinendi possessionem
Intenção de conservar a posse.

Factum adserverans onus subiit probationis
Quem atesta um fato, assume o ônus da prova.

Bis dat qui cito dat
Quem dá depressa dá duas vezes.

Tantum devolutum, quantum appellatum
Devolvido tanto quanto apelado. Princípio segundo o qual o reexame na instância ad quem prende-se aos pontos objetos do recurso.

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