Central Jurídica

Modelos de Petições

seta Pedido de Citação pela Imprensa em Ação de Usucapião

Pedido de citação pela imprensa de proprietário desconhecido, terceiros com interesse incertos e desconhecidos.

seta Ação de Indenização contra Operadora de Plano de Saúde pelo Não Atendimento

Nesta ação indenizatória são pleiteados danos materiais e morais, pois a requerente não conseguiu atendimento para seu filho e teve que pagar uma consulta em clínica particular.

seta Oferecimento de Caução Real em Cautelar de Sustação de Protesto

O requerente oferece caução real, na modalidade de penhor, pedindo seja-lhe permitido permanecer como depositário do bem, tendo em vista ser indispensável ao desenvolvimento de seus trabalhos.

seta Inventário pelo Rito de Arrolamento com Cessão de Direitos Hereditários

Viúva meeira e herdeiros maiores e capazes requerem o arrolamento sumário do espólio do pai falecido, juntando plano de partilha.

seta Ação de Despejo para Uso Próprio

O requerente é proprietário do imóvel locado ao requerido e pretende utilizá-lo para instalar-se comercialmente. Por ser a primeira vez que o locador pede o imóvel para uso próprio, a prova de necessidade é desnecessária.

seta Contestação Trabalhista - Prescrição Qüinqüenal e Cargo de Confiança

A reclamada alega que já pagou a multa de 40% incidente sobre o FGTS e por isso não há que se falar em reintegração, que ocorreu a prescrição qüinqüenal, que durante certo período o reclamante exerceu cargo de confiança o que exclui as horas extras, que houve compensação de horários dentre outros.

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Modelos de Contratos

seta Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações

Trata-se da cessão do crédito e da obrigação decorrente deste, oriundo da transação comercial havida com a empresa devedora.

seta Contrato de Cessão de Direitos Patrimoniais de Obra Literária

Tem por objeto a cessão e transferência de obra literária que faz pelo seu autor à editora, a qual terá todos os direitos relacionados à obra.

seta Contrato de Comodato de Mercadoria

Transfere os direitos de uso e gozo da mercadoria ao comodatário. Dispõe sobre obrigações, prazo, devolução, mora e perdas e danos.

seta Contrato de Comodato de Imóvel para Moradia de Empregado

A comodante cede imóvel de sua propriedade ao comodatário, devendo este utilizar-se do mesmo somente para fins residenciais, não podendo locá-lo ou sublocá-lo.

seta Contrato de Comodato de Telefone Celular

Tem como objeto a transferência dos direitos de uso de gozo do telefone celular especificado sob as condições de obrigações, devolução, rescisão e duração estabelecidas.

seta Contrato de Comodato de Imóveis Residenciais

Transferência pelo comodante ao comodatário dos direitos de uso e gozo dos imóveis residenciais descritos. Estabelece duração, devolução e rescisão.

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Jurisprudências Selecionadas

seta Diferença Salarial

seta Justa Causa - Aviso Prévio

seta Demissão de Servidor Público

seta Salário de Motorista

seta Contrato de Compromisso

seta Auxílio Doença Previdenciário

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Jurisprudências Diversas

seta Agravo De Instrumento Antecipação Dos Efeitos Da Tutela

seta Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

seta Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

seta Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

seta Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

seta Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

seta Veja outras jurisprudências

Dicionário Jurídico

Tutela
Encargo ou autoridade que se confere a alguém, por lei ou por testamento, para administrar os bens e dirigir e proteger a pessoa de um menor que se acha fora do pátrio poder, bem como para representá-lo ou assistir-lhe nos atos da vida civil; defesa, amparo, proteção; tutoria; dependência ou sujeição vexatória.

Homologação
Ato pelo qual o juiz ou o Tribunal, sem julgar, confere validade e eficácia a deliberação ou acordo entre as partes de um processo de dissídio coletivo, desde que atendidas as prescrições legais.

Processualística
Teoria do processo judicial.

Ex Tunc
Expressão latina. Quer dizer que a decisão tem efeito retroativo, valendo também para o passado.

Voto de Confiança
Decisão das câmaras legislativas pela qual o governo fica autorizado a proceder livremente acerca de qualquer negócio; decisão de qualquer assembléia no sentido de autorizar as decisões tomadas pelo presidente.

Direito Industrial
Conjunto de leis e regulamentos acerca de marcas de fábrica e de comércio, privilégios de invenção, e tudo que se relacione com a propriedade e o trabalho industrial.

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Dicionário de Latim

Ad solemnitatem
Formalidade exigida por lei para validade de um ato ou negócio.

Dictum unius, dictum nulliu
Palavra de um, palavra de nenhum.

Actio damni infecti
Ação de dano temido.

Cogitationis poenam nemo patitur
Ninguém pode sofrer pena pelo pensamento.

Lex ad tempus
Lei temporária.

Libenter
De boa vontade.

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