Central Jurídica

Modelos de Petições

seta Recurso Ordinário da Reclamada por Horas Extras e Reflexos

O reclamado pede a reforma da sentença de primeiro grau, que o condenou ao pagamento de horas extras e reflexos, pois estas não são devidas em virtude da atividade externa que exercia o reclamante, sem controle de cartão-ponto, e a restituição de valores referentes a entrega de mercadorias sem a devida compensação anterior de cheques.

seta Ação de Adoção Plena

Pedido de adoção plena por casal que cumpre os requisitos legais. Possuem a guarda do menor a longo tempo. Vínculo afetivo intenso.

seta Pedido de Julgamento Antecipado da Lide por Revelia

Em ação de cobrança o autor requer o julgamento antecipado da lide com fundamento na revelia do réu que opôs exceção de incompetência mas não ofereceu contestação.

seta Contestação à Reclamatória Trabalhista - Regime de Compensação

A reclamante foi funcionária da reclamada em regime de compensação e requereu seu desligamento cumprindo aviso prévio. No entanto, não compareceu à empresa para receber as verbas devidas.

seta Pedido de Realização de Perícia por Autor com Assistência Judiciária Gratuita

O autor, demandando sob o beneplácito da assistência judiciária gratuita, não possuir condições de arcar com as custas do processo e honorários do Perito.

seta Recurso Adesivo de Apelação - Litispendência e Horas Extras

Em sede de recurso adesivo o reclamante pretende a reforma da sentença "a quo", nos tópicos referentes a caracterização de litispendência, quanto ao pedido de horas extras de diárias, a integração do auxílio-alimentação ao salário e abono salarial.

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Modelos de Contratos

seta Contrato de Locação Residencial com Caução

Dispõe sobre a utilização, condições do imóvel, seguros, benfeitorias e construções, caução, condomínio, atraso, multa, desconto, tolerância, prazo, rescisão e prorrogação.

seta Contrato de Cessão de Uso de Linha Telefônica

Contrata a cessão de uso de linha telefônica para fins exclusivamente residenciais. Estabelece aluguel, despesas, fiadores, duração e rescisão.

seta Contrato de Locação Residencial para Temporada

Tem por objeto imóvel não mobiliado a ser locado por prazo estabelecido, destinando-se exclusivamente para fins residenciais, podendo ser ocupado apenas pelo locatário e seus familiares.

seta Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica Contábil

Contrata serviço de assistência contábil englobando os trabalhos relacionados à parte fiscal, trabalhista e previdenciária.

seta Contrato de Comodato de Imóveis Residenciais

Transferência pelo comodante ao comodatário dos direitos de uso e gozo dos imóveis residenciais descritos. Estabelece duração, devolução e rescisão.

seta Contrato de Comodato de Equipamento de Som

Tem por objeto a transferência dos direitos de uso e gozo de equipamentos de som, estabelecento obrigações, duração, devolução e rescisão.

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Jurisprudências Selecionadas

seta Promessa de Compra e Venda de Imóvel

seta Receptação em Flagrante

seta Cálculo Trabalhista

seta Horas Extras

seta Juros Moratórios

seta Execução Provisória

seta Veja outras jurisprudências

Jurisprudências Diversas

seta Agravo De Instrumento Antecipação Dos Efeitos Da Tutela

seta Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

seta Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

seta Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

seta Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

seta Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

seta Veja outras jurisprudências

Dicionário Jurídico

Comissão de Conciliação Prévia
A lei n° 9.958, de 12/01/2000, autoriza a instituição de comissões paritárias (empregado e empregador) nas empresas e sindicatos. A CCP deve tentar conciliar conflitos individuais do trabalho, deixando, para a Justiça do Trabalho, apenas os casos em que o acordo não seja possível.

Direito Real
Poder que tem alguém sobre uma coisa específica, e que vincula esta coisa direta e imediatamente ao seu titular, o qual pode opor esse direito contra todos (propriedade, usufruto, hipoteca, anticrese, etc.).

Setor de Atermação
Local específico do fórum trabalhista onde o trabalhador, no caso de não possuir advogado, passa todas as informações a um funcionário da Justiça do Trabalho.

Prescrição
Perda da ação atribuída a um direito, que fica assim juridicamente desprotegido, em conseqüência do não uso dela durante determinado tempo; decadência em função do prazo vencido.

OAB
Ordem dos Advogados do Brasil - Órgão de classe dos advogados. O seu registro nela é obriga-tório no Brasil.

Litisconsórcio
Regra que permite ou exige que mais de uma pessoa entre, na posição de autor ou de réu, no mesmo processo. São os litisconsortes, espécie de sócios do processo.

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Dicionário de Latim

Actio negatoria
Ação de negatória.

Petitum
Pedido.

Condictio
Acordo.

Lex inter partes
Lei entre as partes.

Ut supra
Como acima.

Homo forensis
O advogado.

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