Central Jurídica

Modelos de Petições

seta Ação Preventiva de Demolição - Prédio em Perigo de Desabamento

O autor requer liminar para demolir prédio que está em perigo de desabamento, ocasionando risco de danos materiais e físicos aos membros da família que residem em prédio contíguo.

seta Medida Cautelar Inominada Contra Tributação Indevida

Inconstitucionalidade da Lei nº 8.147/90 em relação ao art. 154 da CF, que deixa claro que a majoração da alíquota para 2% só poderia ser realizada mediante Lei Complementar.

seta Medida Cautelar de Seqüestro de Caráter Incidental

Incidental em Ação de Anulação de Compra e Venda. Alega que o requerido colocou à venda seu fundo de comércio, nele incluindo todos os bens que o guarnecem, sendo que alguns desses bens são de propriedade do requerente.

seta Ação de Reintegração em Cargo Público e Anulatória de Ato Jurídico

Policial militar é exonerado em razão de suposta falta grave apurada em procedimento administrativo viciado por ausência de contraditório. Requer a anulação do ato e reintegração do servidor.

seta Embargos de Terceiro por Penhora de Imóvel

Os Embargantes sofreram a penhora do bem de sua propriedade e, diante disto, os presentes embargos são cabíveis para excluir a penhora do referido imóvel.

seta Ação de Usucapião

Os Requerentes exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição dos demais herdeiros e condôminos confrontantes, por mais de 30 anos. Diante disso, pleiteam a declaração do domínio do imóvel.

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Modelos de Contratos

seta Contrato de Comodato de Telefone Celular

Tem como objeto a transferência dos direitos de uso de gozo do telefone celular especificado sob as condições de obrigações, devolução, rescisão e duração estabelecidas.

seta Contrato de Locação Residencial para Temporada

Tem por objeto imóvel não mobiliado a ser locado por prazo estabelecido, destinando-se exclusivamente para fins residenciais, podendo ser ocupado apenas pelo locatário e seus familiares.

seta Contrato de Antecipação de Valores

O antecipado se reconhece devedor de quantia que deverá ser paga ao antecipante, dando em garantia o penhor de mercadorias.

seta Contrato de Locação de Vaga de Garagem

Tem por objeto uma vaga de garagem e estabelece as condições de utilização, aluguel, prazo, rescisão e foro competente.

seta Contrato de Locação Comercial com Fiador

Locação de imóvel para fins comerciais prevendo condições de utilização do imóvel, benfeitorias e construções, vistorias, direito de preferência, seguro contra incêndio e outras.

seta Termo de Responsabilidade para Salário Família

Documento onde são tomadas a termo as declarações do empregado que pretende se habilitar ao recebimento do salário família.

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Jurisprudências Selecionadas

seta Peticionamento Eletrônico

seta Projeção do Aviso Prévio

seta Contrato de Manutenção

seta Impugnação de Documentos

seta Responsabilidade do Sócio Retirante

seta Fixação do Valor da Causa

seta Veja outras jurisprudências

Jurisprudências Diversas

seta Agravo De Instrumento Antecipação Dos Efeitos Da Tutela

seta Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

seta Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

seta Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

seta Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

seta Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

seta Veja outras jurisprudências

Dicionário Jurídico

Direito Clássico
Direito romano.

Ob
rogar - Contrapor-se, ou fazer contrapor-se, uma lei a outra.

Ação Civil Pública
Seu objetivo é responsabilizar os causadores de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico ou a qualquer outro interesse coletivo ou interesse difuso. Na área trabalhista, são exemplos as ações que visam garantir segurança ou ambiente adequado no trabalho.

Parte
Toda pessoa que participa de um processo. Pode ser a parte que provocou o processo ou a parte que se defende. Cada uma das pessoas que se opõem num litígio; litigante; cada uma das pessoas que celebram entre si um contrato; contratante; denúncia de um crime, delito, transgressão de ordem ou de regulamento.

Recurso Ordinário
Contra decisão de TRT em processo de sua competência (dissídios coletivos, agravos regimentais, ações rescisórias).

Trabalhador Voluntário (humanitário)
O que exerce trabalho em caráter humanitário, sem retribuição pecuniária; Não é objeto de contrato de trabalho.

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Dicionário de Latim

Actio est jus persequendi judicio quod sibi debeatur
Ação é o direito de perseguir, diante do magistrado, aquilo que nos é devido.

Affines inter se non sunt affines
Os afins, entre si, não são afins.

Supra summun
O mais alto grau.

De cujus
O falecido, geralmente empregado como a pessoa inventariada.

Vana est sine viribus ira
Vã é a ira sem a força.

Exceptio declinatoria fori
Ação declinatória do foro.

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