Central Jurídica

Modelos de Petições

seta Recurso Adesivo de Apelação - Litispendência e Horas Extras

Em sede de recurso adesivo o reclamante pretende a reforma da sentença "a quo", nos tópicos referentes a caracterização de litispendência, quanto ao pedido de horas extras de diárias, a integração do auxílio-alimentação ao salário e abono salarial.

seta Impugnação à Contestação em Ação de Indenização Pela Venda de Fotos

A autora sustenta a inveracidade dos fatos alegados na contestação, dizendo ser o réu responsável pela venda ilícita de fotos suas, provocando perda da guarda de seu filho e violação à sua imagem, honra e vida privada.

seta Cautelar de Produção Antecipada de Provas - Obras Causando Danos

Obras em imóvel causa danos no imóvel confrontante, conforme Laudo Pericial extrajudicial que constata tal fato dando como certo o nexo de causalidade entre as obras no prédio e os danos causados.

seta Embargos de Retenção por Benfeitorias

Ação reinvindicatória proposta e julgada procedente por sociedade de economia mista municipal. Possuidor de boa fé constrói benfeitorias úteis e necessárias. Retenção do imóvel até a ocorrência da indenização.

seta Medida Cautelar Inominada Contra Tributação Indevida

Inconstitucionalidade da Lei nº 8.147/90 em relação ao art. 154 da CF, que deixa claro que a majoração da alíquota para 2% só poderia ser realizada mediante Lei Complementar.

seta Ação de Reintegração em Cargo Público e Anulatória de Ato Jurídico

Policial militar é exonerado em razão de suposta falta grave apurada em procedimento administrativo viciado por ausência de contraditório. Requer a anulação do ato e reintegração do servidor.

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Modelos de Contratos

seta Contrato de Locação de Serviços Gerais

Serviços de gerais de limpeza, conservação e higienização do imóvel sede das atividades da locatária, os quais se farão de forma pessoal por um número determinado de pessoas.

seta Contrato de Comodato de Imóvel Rural

Empréstimo gratuito da gleba de terra de propriedade do comodante. Dispõe sobre as obrigações do comodatário, prazo e foro competente.

seta Contrato de Comodato de Imóvel para Moradia de Empregado

A comodante cede imóvel de sua propriedade ao comodatário, devendo este utilizar-se do mesmo somente para fins residenciais, não podendo locá-lo ou sublocá-lo.

seta Contrato de Cessão de Quotas de Sociedade Limitada à Prazo

Relativo a transferência de quotas sociais de empresa. Prevê a alteração no contrato social, remuneração, prazo e rescisão.

seta Contrato de Comodato de Equipamento de Som

Tem por objeto a transferência dos direitos de uso e gozo de equipamentos de som, estabelecento obrigações, duração, devolução e rescisão.

seta Constituição de sociedade de advogados

Modelo de contrato para constituição de sociedade civil de advogados abordando filiais, responsabilidades, capital social, retirada de pro labore, balanço anual, reuniões e dissolução.

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Jurisprudências Selecionadas

seta Estabilidade da Gestante

seta Pagamento Parcial das Verbas Rescisórias

seta Justa Causa - Dano Moral

seta Turno Ininterrupto

seta Pedido de Aposentadoria Especial

seta Responsabilidade do Sócio com Nome na CDA

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Jurisprudências Diversas

seta Agravo De Instrumento Antecipação Dos Efeitos Da Tutela

seta Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

seta Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

seta Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

seta Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

seta Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

seta Veja outras jurisprudências

Dicionário Jurídico

Férias
Dias em que se suspendem os trabalhos oficiais (datas patrióticas e dias santificados); feriado; certo número de dias consecutivos destinados ao descanso de funcionários, empregados, estudantes, etc., após um período anual ou semestral de trabalho ou atividades.

Pré Questionamento
Consiste no exame, em instância inferior, de alegação de que determinada norma legal tenha sido desrespeitada, justificando-se, assim, que o recurso de revista para o TST invoque essa suposta violação da lei.

Reclamante
O que reclama, propõe reclamação contra alguém (pessoa física) ou um ente jurídico.

Processo Administrativo
Processo relativo a servidor no exercício de suas atribuições. Pode ser um pedido de benefício ou a apuração de denúncia por infração praticada, por exemplo.

Intervenção Federal
É a medida de caráter excepcional e temporário que afasta a autonomia dos estados, Distrito Federal ou municípios. A intervenção só pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal: quando houver coação contra o Poder Judiciário, para garantir seu livre exercício (poderá ocorrer de ofício, ou seja, sem que haja necessidade de provocação ou pedido da parte interessada); quando for desobedecida ordem ou decisão judiciária (também poderá ocorrer de ofício); quando houver representação do Procurador-Geral da República. (art. 34, VII, da Constituição). No caso de desobediência de ordem judicial, o Supremo processará também os pedidos encaminhados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado ou de Tribunal Federal. Se a ordem ou decisão judicial desrespeitada for do próprio STF, a parte interessada também poderá requerer a medida.

Cláusula
Cada um dos artigos ou disposições de um contrato, tratado, testamento, ou qualquer outro documento semelhante, público ou privado.

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Dicionário de Latim

Vis
Violência.

Analogia legis
Analogia da lei.

A novo
De novo, novamente.

Vis corporalis
Violência física.

Ad litteram
Literalmente.

Actus limitatus limitantum producit effectum
Ação limitada produz efeito limitado.

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