Central Jurídica

Modelos de Petições

seta Embargos à Execução - Dedução das Verbas da Previdência Social

A reclamada apresenta embargos à execução e declara que a execução não pode prosseguir pelo o valor indicado, uma vez que deve ser efetua a dedução das verbas relativas a previdência social, evitando assim o excesso de execução.

seta Contestação à Ação Cominatória para Transferência de Veículo

O réu aleganda não ter efetuado negócio jurídico com excesso de mandato e mesmo possuindo tais poderes jamais efetuou qualquer negócio jurídico com o autor.

seta Ação Declaratória de Direito ao Pagamento de Tributo a Menor

A requerente, pessoa jurídica, pretende seja declarado seu direito ao pagamento do PIS sob as regras da Lei Complementar nº 07/70 e à compensação dos valores pagos a maior.

seta Ação de Despejo por Descumprimento de Mútuo Acordo

O requerente é o adquirente do imóvel que havia sido locado ao requerido. Como este declarou que não tinha interesse na compra do imóvel, formalizou Termo de Acordo para Desocupação. Entretanto, não o cumpriu.

seta Medida Cautelar de Sustação de Protesto - Duplicata Simulada

O requerente foi surpreendido com aviso do Cartório sobre o protesto de duplicata que desconhecia, tendo em vista não haver realizado nenhuma transação comercial com a requerida.

seta Ação de Cobrança de Nota Promissória Prescrita

O requerente, desconhecendo os prazos prescricionais introduzidos pela Lei de Genebra, deixou prescrever a nota promissória, e não podendo mais valer-se do processo executivo, utiliza-se da ação ordinária de cobrança.

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Modelos de Contratos

seta Contrato de Comodato de Equipamento de Som

Tem por objeto a transferência dos direitos de uso e gozo de equipamentos de som, estabelecento obrigações, duração, devolução e rescisão.

seta Alteração de Contrato de Trabalho

Um termo que altera determinadas condições de um contrato de trabalho em vigor.

seta Contrato de Locação de Serviços Gerais

Serviços de gerais de limpeza, conservação e higienização do imóvel sede das atividades da locatária, os quais se farão de forma pessoal por um número determinado de pessoas.

seta Contrato de Cessão de Uso de Linha Telefônica

Contrata a cessão de uso de linha telefônica para fins exclusivamente residenciais. Estabelece aluguel, despesas, fiadores, duração e rescisão.

seta Contrato de Cessão de Quotas de Sociedade Limitada à Prazo

Relativo a transferência de quotas sociais de empresa. Prevê a alteração no contrato social, remuneração, prazo e rescisão.

seta Contrato de Locação Residencial com Seguro Fiança

Estabelece cláusulas sobre seguro fiança, benfeitorias, condomínio, direito de preferência, vistorias, reajuste, cobrança, despesas e tributos, atraso, multa, desconto, tolerância, prazo e rescisão.

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Jurisprudências Selecionadas

seta Enquadramento Sindical

seta Direito à Aposentadoria

seta Contagem da Decadência

seta Crime Contra a Honra de Menor

seta Ação Alimentícia

seta Valor da Causa do Inventário

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Jurisprudências Diversas

seta Agravo De Instrumento Antecipação Dos Efeitos Da Tutela

seta Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

seta Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

seta Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

seta Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

seta Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

seta Veja outras jurisprudências

Dicionário Jurídico

Contribuição Social
É um tipo de tributo que a União pode criar para custear os serviços de assistência e previdência social. Um exemplo é a CPMF, Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.

Habeas Data
Ação para garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.

Direito Internacional Público
Complexo de normas, princípios e doutrinas aceitos pelos Estados, para regular as suas relações recíprocas e bem assim os conflitos de direito público que entre eles surjam; direito das gentes.

Direito Personalíssimo
O que é intransferível e inalienável, só podendo, pois, ser exercido pelo seu titular.

Inventariante
Que inventaria ou faz o rol dos bens inventariados; pessoa que inventaria ou faz o rol dos bens inventariados; Pessoa que o juiz nomeia para arrolar, administrar e partilhar uma herança, representando-a ativa e passivamente enquanto indivisa.

Liminar
Pedido de antecipação dos efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedido quando a demora da decisão causar prejuízos. Despacho de magistrado no sentido de antecipar, no todo ou em parte, os efeitos da tutela requerida na petição inicial, desde que obedecidos pressupostos legais. Decisão urgente de um juiz, ou de um órgão, tomada a pedido de uma das partes, para resguardar direitos ou evitar prejuízos que possam ocorrer antes que seja julgado o mérito da causa. A medida liminar tem por objetivo resguardar a inteireza e os feitos da futura decisão judicial.

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Dicionário de Latim

Dolus bonus
É o dolo involuntário do agente, há intenção boa e resultado mau.

Ratio agendi
O motivo determinante de ação de agir em juízo. Razão de agir.

Absens non dicitur reversurus
Não se considera ausente o que vai voltar.

Exequatur
Execute-se. Cumpra-se.

Affectio tenendi
Vontade de reter a coisa.

Bona instantia se uti, non calumniae causa se infitias ire
Deve litigar com razão e não contradizer com calúnias.

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