Central Jurídica

Modelos de Petições

seta Ação de Busca e Apreensão pela Administradora de Consórcio

A requerente, na qualidade de administradora de consórcio, ingressa com busca e apreensão pois a requerida descumpriu com suas obrigações contratuais e consorciais tornando-se inadimplente.

seta Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante ou Arbitramento de Fiança

Preso por furto de ônibus requer o relaxamento da prisão em flagrante, desfigurando o artigo no qual foi enquadrado, ou seja arbitrada fiança no mínimo legal.

seta Medida Cautelar Contra Redução de Salário de Funcionário Bancário

O Banco do Brasil, através de ato administrativo, operou uma redução de salário do funcionário com função especializada, violando o direito adquirido e motivando a presente medida.

seta Medida Cautelar Inominada Contra Tributação Indevida

Inconstitucionalidade da Lei nº 8.147/90 em relação ao art. 154 da CF, que deixa claro que a majoração da alíquota para 2% só poderia ser realizada mediante Lei Complementar.

seta Medida Cautelar de Busca e Apreensão de Veículo

Autora e réu firmaram contrato de alienação fiduciária, onde o réu deixou de pagar as últimas parcelas, ficando alienado à autora o veículo.

seta Contestação à Medida Cautelar de Sustação de Protesto

O banco alega, em contestação, que não manteve nenhum negócio com a autora, sendo que o título foi dado em caução por terceiro, em garantia de empréstimo.

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Modelos de Contratos

seta Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica Contábil

Contrata serviço de assistência contábil englobando os trabalhos relacionados à parte fiscal, trabalhista e previdenciária.

seta Contrato de Cessão de Direitos Patrimoniais de Obra Literária

Tem por objeto a cessão e transferência de obra literária que faz pelo seu autor à editora, a qual terá todos os direitos relacionados à obra.

seta Arrendamento Rural

Contrato de arrendamento de imóvel rural para exploração agrícola. Estabelece prazo, valor, reajuste, lavoura e devolução da propriedade.

seta Contrato de Locação Residencial com Fiador

Locação de imóvel residencial mediante auto de vistoria aceito pelas partes. Estabelece a utilização, benfeitorias e construções e devolução findo o prazo de locação além de outras cláusulas pertinentes.

seta Contrato de Locação de Serviços Gerais

Serviços de gerais de limpeza, conservação e higienização do imóvel sede das atividades da locatária, os quais se farão de forma pessoal por um número determinado de pessoas.

seta Contrato de Assistência Médica à Empresa

Tem por objeto a prestação de serviços de medicina do trabalho e implementação de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

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Jurisprudências Selecionadas

seta Culpa Exclusiva da Vítima no Acidente de Trabalho

seta Prisão Temporária

seta Dispensa do Aviso Prévio

seta Jornada de Trabalho em Turno

seta Sindicato como Substituto Processual

seta Embargos à Execução Fiscal

seta Veja outras jurisprudências

Jurisprudências Diversas

seta Agravo De Instrumento Antecipação Dos Efeitos Da Tutela

seta Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

seta Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

seta Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

seta Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

seta Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

seta Veja outras jurisprudências

Dicionário Jurídico

Direito
Aquilo que é justo, reto e conforme a lei; faculdade legal de praticar ou deixar de praticar um ato; Prerrogativa, que alguém possui, de exigir de outrem a prática ou abstenção de certos atos, ou o respeito a situações que lhe aproveitam; jus; faculdade concedida pela lei; poder legítimo; ciência das normas obrigatórias que disciplinam as relações dos homens em sociedade; jurisprudência; o conjunto de conhecimentos relativos a esta ciência, ou que tem implicações com ela, ministrados nas respectivas faculdades; o conjunto das normas jurídicas vigentes num país; complexo de normas não formuladas que regem o comportamento humano.

Poder Normativo
Competência dos Tribunais do Trabalho para estabelecer normas e condições, por sentença, em dissídios coletivos, visando à sua solução. O poder normativo não pode extrapolar o limite da lei, mas pode ampliar vantagens legalmente asseguradas, desde que não interfira no poder de comando do empregador. Está previsto no art. 114, § 2º, da Constituição Federal. Nos países em que os tribunais trabalhistas solucionam conflitos de natureza sócio-econômica essa competência tem o nome de poder arbitral.

Audiência
Sessão solene por determinação de juízes ou tribunais, para a realização de atos processuais; julgamento.

Preposto
Representante de alguém em uma ação.

Habeas Corpus
Medida que visa proteger o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando há apenas ameaça a direito, o habeas corpus é preventivo.

Acórdão
Decisão do tribunal. O advogado só pode entrar com recurso depois de o acórdão ser publicado no Diário da Justiça. O acórdão é uma peça escrita com o resultado de julgamento proferido por um colegiado (grupo de juízes ou ministros). Compõe-se de relatório (exposição geral sobre o assunto), voto (fundamentação da decisão tomada) e dispositivo (a decisão propriamente dita). Nos casos de dissídios coletivos, os acórdãos são também chamados de sentença normativa.

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Dicionário de Latim

Ad praescriptum
Conforme as ordens.

Animus abutendi
Intenção de abusar.

Nemine discrepante
Sem discrepância; por unanimidade, sem que ninguém divergisse.

Vis corporalis
Violência física.

Ad discendum
Para aprender.

Lapsus linguae
Erro de linguagem.

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