Central Jurídica

Modelos de Petições

seta Contestação à Ação de Indenização por Acidente de Veículo

Os réus alegam ausência de culpa, tendo em vista que o acidente de veículo foi provocado pela imprudência na condução do veículo pelo autor, o qual dirigia em alta velocidade.

seta Ação de Indenização por Morte em Acidente de Trânsito

Acidente por culpa do preposto da requerida. Os herdeiros do "de cujus" pleiteiam prestação de alimentos e indenização por danos morais. Pretendem ainda a constituição de um fundo ou caução.

seta Pedido de Habeas Corpus - Arbitrariedade Policial e Violência Física

Preso sob a acusação de furtar um rádio, foi agredido por policiais e recolhido à prisão. Na Delegacia ocorreu evidente coação ilegal cometida por arbitrariedade policial. Requer seja colocado imediatamente em liberdade.

seta Ação Cominatória para Transferência de Bem Imóvel

O autor realizou contrato de compra e venda de imóvel rural com o procurador do proprietário. Entretanto, a procuração foi revogada, impossibilitando a efetivação transferência da escritura pública, ora pleiteada.

seta Contra Razões de Apelação Cível - Decretação de Revelia

Recurso de apelação deduzido no sentido de que contestação aduzida em juízo e sem a assinatura do procurador judicial não produz os efeitos da revelia. Matéria de direito é a que foi alegada.

seta Reclamatória Trabalhista - Empregado manipulava produtos químicos

O reclamante pretende o devido pagamento de horas extras, repouso semanal remunerado, adicional noturno, diferenças salariais, adicional de insalubridade e FGTS.

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Modelos de Contratos

seta Contrato de Cessão de Quotas de Sociedade Limitada à Prazo

Relativo a transferência de quotas sociais de empresa. Prevê a alteração no contrato social, remuneração, prazo e rescisão.

seta Contrato de Locação de Serviços Gerais

Serviços de gerais de limpeza, conservação e higienização do imóvel sede das atividades da locatária, os quais se farão de forma pessoal por um número determinado de pessoas.

seta Contrato de Arrendamento de Maquinário

Pessoas jurídicas contraram arrendamento de bens móveis. Fica estabelecido prazo, vistoria, valor, hipótese de atraso, instalação e deveres.

seta Contrato de Locação Residencial para Temporada

Tem por objeto imóvel não mobiliado a ser locado por prazo estabelecido, destinando-se exclusivamente para fins residenciais, podendo ser ocupado apenas pelo locatário e seus familiares.

seta Contrato de Antecipação de Valores

O antecipado se reconhece devedor de quantia que deverá ser paga ao antecipante, dando em garantia o penhor de mercadorias.

seta Contrato de Comodato de Telefone Celular

Tem como objeto a transferência dos direitos de uso de gozo do telefone celular especificado sob as condições de obrigações, devolução, rescisão e duração estabelecidas.

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Jurisprudências Selecionadas

seta Assédio Moral

seta Horas In Itinere

seta Apelação - Moeda Falsa

seta Separação de Corpos

seta Testemunha de Acusação

seta Cédula de Crédito Bancário

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Jurisprudências Diversas

seta Agravo De Instrumento Antecipação Dos Efeitos Da Tutela

seta Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

seta Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

seta Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

seta Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

seta Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

seta Veja outras jurisprudências

Dicionário Jurídico

Ação Penal
É a Ação para examinar a ocorrência de crime ou contravenção. Pode ser privada, quando promovida pela pessoa que foi ofendida, ou Ação Penal Pública. No Supremo Tribunal Federal são iniciadas Ações penais contra autoridades que contam com foro privilegiado, ou seja, não podem ser julgadas em instâncias inferiores. O Supremo também julga recursos em outras ações penais.

Ação Declaratória
Aquela em que, mediante simples declaração, sem força executória, o juiz proclama a existência ou inexistência de uma relação jurídica, ou a falsidade ou autenticidade dum documento.

Inventariante
Que inventaria ou faz o rol dos bens inventariados; pessoa que inventaria ou faz o rol dos bens inventariados; Pessoa que o juiz nomeia para arrolar, administrar e partilhar uma herança, representando-a ativa e passivamente enquanto indivisa.

OAB
Ordem dos Advogados do Brasil - Órgão de classe dos advogados. O seu registro nela é obriga-tório no Brasil.

Suspeição
Situação, expressa em lei, que impede os juízes, representantes do Ministério Público, advogados, serventuários ou qualquer outro auxiliar da Justiça de, em certos casos, funcionarem no processo em que ela ocorra, em face da dúvida de que não possam exercer suas funções com a imparcialidade ou independência que lhes competem.

Voto de Confiança
Decisão das câmaras legislativas pela qual o governo fica autorizado a proceder livremente acerca de qualquer negócio; decisão de qualquer assembléia no sentido de autorizar as decisões tomadas pelo presidente.

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Dicionário de Latim

Res de que agitur
A coisa de que se trata.

Ad impossibilia nemo tenetur
Ninguém está obrigado ao impossível.

Ad nutum
Por um aceno de cabeça, às ordens de alguém, ao menor sinal. Ex.: funcionário demissível ad nutum, ou seja, por livre vontade da administração.

Res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet
Os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros.

Jus possessionis
O direito de posse.

Bona gratia discedere
Separação ou divórcio por mútuo consenso.

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