Central Jurídica

Modelos de Petições

seta Concordata Preventiva requerida por Comércio de Auto Peças

A requerente consolidou dívidas junto à instituições bancárias mas, pouco depois, os juros aumentaram demais, fugindo das condições da empresa em saldar os débitos.

seta Medida Cautelar Inominada de Sustação de Protesto de Título

O autor pretende a sustação liminar de protesto de duplicata alegando ter sido a mesma dada em pagamento de serviço que não foi prestado, não podendo, pois, o réu exigir o implemento da obrigação.

seta Contestação à Ação de Busca e Apreensão Convertida em Depósito

Trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia no qual a ação de busca e apreensão foi convertida em depósito. Entretanto, as prestações contém juros capitalizados, o que é ilegal.

seta Reclamatória Trabalhista - Empregada Doméstica

Alega não pagamento completo de salários, férias, décimo terceiro salário, horas extras, aviso prévio. Não consta anotação do vínculo de emprego em Carteira de Trabalho.

seta Recurso de Revista

O recorrente pede a nulidade parcial do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, pois não houve manifestação sobre a confissão do recorrido e sobre a testemunha suspeita. No mérito, alega que por ter apresentado o recorrido testemunha suspeita e por ter sido deferida as horas extras ao recorrente somente no período em que o mesmo trabalhou com esta, deve ocorrer a reforma desse item.

seta Recurso Ordinário Trabalhista - Descontos Previdenciários e Fiscais

A reclamada pede pela reforma da decisão proferida, que acolheu em parte a pretensão do reclamante. Manifesta contrariedade a alegação de que a Justiça do Trabalho seria incompetente para apreciar e determinar os descontos previdenciários e fiscais.

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Modelos de Contratos

seta Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações

Trata-se da cessão do crédito e da obrigação decorrente deste, oriundo da transação comercial havida com a empresa devedora.

seta Contrato de Cessão de Quotas de Sociedade Limitada à Vista

Transferência de quotas sociais de empresa com pagamento à vista. Previsão de remuneração, prazo e rescisão.

seta Contrato de Comodato de Imóvel para Moradia de Empregado

A comodante cede imóvel de sua propriedade ao comodatário, devendo este utilizar-se do mesmo somente para fins residenciais, não podendo locá-lo ou sublocá-lo.

seta Termo de Responsabilidade para Salário Família

Documento onde são tomadas a termo as declarações do empregado que pretende se habilitar ao recebimento do salário família.

seta Contrato de Locação de Serviços Gerais

Serviços de gerais de limpeza, conservação e higienização do imóvel sede das atividades da locatária, os quais se farão de forma pessoal por um número determinado de pessoas.

seta Contrato de Antecipação de Valores

O antecipado se reconhece devedor de quantia que deverá ser paga ao antecipante, dando em garantia o penhor de mercadorias.

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Jurisprudências Selecionadas

seta Inépcia da Denúncia

seta Estabilidade Provisória

seta Contagem da Prescrição em Execução Fiscal

seta Contrato de Serviço

seta Habeas Corpus com Pedido Liminar

seta Veja outras jurisprudências

Jurisprudências Diversas

seta Agravo De Instrumento Antecipação Dos Efeitos Da Tutela

seta Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

seta Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

seta Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

seta Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

seta Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

seta Veja outras jurisprudências

Dicionário Jurídico

Direito Real
Poder que tem alguém sobre uma coisa específica, e que vincula esta coisa direta e imediatamente ao seu titular, o qual pode opor esse direito contra todos (propriedade, usufruto, hipoteca, anticrese, etc.).

Carta Rogatória
É um pedido feito por autoridade judicial estrangeira para que seja cumprida uma diligência no Brasil, como citação, interrogatório de testemunhas, prestação de informações, entre outras. As Cartas Rogatórias, em sua maioria, chegam ao STF por via diplomática, encaminhadas pelo Ministério da Justiça ou pelo Ministério das Relações Exteriores. Contudo, elas também podem ser diretamente requeridas pela parte interessada que tenha aberto o processo no tribunal estrangeiro.

Testemunha Numerária
A que se compromete, no juízo criminal, sob palavra de honra, a dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.

Direito Financeiro
O que rege a economia estatal e fixa normas de aplicação dos fundos públicos às necessidades da administração.

Dissídio Individual
Reclamação trabalhista resultante de controvérsia relativa ao contrato individual de trabalho. É ajuizada numa Vara do Trabalho (1ª instância) pelo empregador ou pelo empregado, pessoalmente ou por seu representante, ou pelo sindicato da classe. Não é obrigatória a assistência de advogado.

Trâmite(s)
Curso de um processo, segundo as regras; via.

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Dicionário de Latim

Palliae sunt
São palhas, são ninharias.

Vade mecum
Vem comigo, livro para consulta rápida.

Ad hunc modo
Assim, desta forma.

Jus in re
Direito sobre a coisa, direito de propriedade.

Concursos delinquentium
Concurso de criminosos, co-autoria.

Stricto sensu
Em sentido estrito.

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