Central Jurídica

Modelos de Petições

seta Ação de Alimentos Contra Marido que Abandona Esposa e Filhos

Pedido de alimentos provisionais a serem descontados em folha de pagamento do marido que abandonou esposa e filhos, estando presentes os requisitos para a concessão de alimentos.

seta Alegações Finais da Defesa - Inexistência de Provas da Autoria

Em alegações finais, o réu pede absolvição em razão de inexistência de provas produzidas em instrução criminal no tocante a autoria.

seta Pedido de Alteração dos Termos de Acordo para Discriminar Parcelas

Face a alteração do Regulamento da Organização e Custeio da Seguridade Social, requer a alteração dos termos do acordo, discriminando as parcelas de incidência da contribuição previdênciária.

seta Medida Cautelar de Seqüestro de Veículo

A autora celebrou contrato de compra e venda de veículo com o réu, que somente efetuou o pagamento da primeira parcela, estando, portanto, caracterizada a inadimplência.

seta Divórcio Consensual

Acorda-se nesta ação a pensão alimentícia, direito de visitas e guarda e responsabilidade sobre os filhos menores.

seta Medida Cautelar de Busca e Apreensão de Veículo

Autora e réu firmaram contrato de alienação fiduciária, onde o réu deixou de pagar as últimas parcelas, ficando alienado à autora o veículo.

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Modelos de Contratos

seta Contrato de Locação Residencial com Caução

Dispõe sobre a utilização, condições do imóvel, seguros, benfeitorias e construções, caução, condomínio, atraso, multa, desconto, tolerância, prazo, rescisão e prorrogação.

seta Contrato de Cessão de Direitos Patrimoniais de Obra Literária

Tem por objeto a cessão e transferência de obra literária que faz pelo seu autor à editora, a qual terá todos os direitos relacionados à obra.

seta Contrato de Locação Comercial com Fiador

Locação de imóvel para fins comerciais prevendo condições de utilização do imóvel, benfeitorias e construções, vistorias, direito de preferência, seguro contra incêndio e outras.

seta Contrato de Locação de Cofre de Segurança em Banco

Tem por objeto o aluguel do cofre de segurança situado no interior de agência bancária. Estabelece regras de utilização do cofre, acesso, responsabilidade, valor do aluguel, mora e prazo.

seta Termo de Responsabilidade para Salário Família

Documento onde são tomadas a termo as declarações do empregado que pretende se habilitar ao recebimento do salário família.

seta Contrato de Cessão de Quotas de Sociedade Limitada à Vista

Transferência de quotas sociais de empresa com pagamento à vista. Previsão de remuneração, prazo e rescisão.

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Jurisprudências Selecionadas

seta Multa por Litigância de Má-Fé

seta Roubo Art 157

seta Mandado de Segurança

seta Benefício de Ordem

seta Furto de Cheque

seta Arrolamento e Partilha

seta Veja outras jurisprudências

Jurisprudências Diversas

seta Agravo De Instrumento Antecipação Dos Efeitos Da Tutela

seta Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

seta Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

seta Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

seta Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

seta Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

seta Veja outras jurisprudências

Dicionário Jurídico

Medida Cautelar
Providência de caráter urgente, tomada pelo juiz, mediante postulação do interessado, antes ou no curso de um processo, objetivando assegurar a eficácia ou o resultado útil da decisão do mérito nele proferida. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedida quando a demora da decisão causar prejuízos (periculum in mora).

Trabalhador Voluntário (humanitário)
O que exerce trabalho em caráter humanitário, sem retribuição pecuniária; Não é objeto de contrato de trabalho.

Liminar
Pedido de antecipação dos efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedido quando a demora da decisão causar prejuízos. Despacho de magistrado no sentido de antecipar, no todo ou em parte, os efeitos da tutela requerida na petição inicial, desde que obedecidos pressupostos legais. Decisão urgente de um juiz, ou de um órgão, tomada a pedido de uma das partes, para resguardar direitos ou evitar prejuízos que possam ocorrer antes que seja julgado o mérito da causa. A medida liminar tem por objetivo resguardar a inteireza e os feitos da futura decisão judicial.

Voto Plural
Sistema eleitoral que atribui, em determinadas condições, várias vozes a uma mesma pessoa.

Direito Internacional Privado
Complexo de normas e princípios destinados a determinar qual é, dentre as leis conflitantes de dois ou mais países, a aplicável a certa relação jurídica de direito privado.

TST
Tribunal Superior do Trabalho - Órgão máximo da Justiça do Trabalho no Brasil. Integra o Poder Judiciário.

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Dicionário de Latim

Culpa in commitendo
Culpa por imprudência.

Beneficium juris nemini est denegandi
A ninguém deve ser denegado o benefício do direito.

Ad probandum tantum
Apenas para provar.

Animus alieno nomine tenendi
Intenção de possuir em nome de terceiro.

Mens legislatoris
Intenção do legislador.

Hoc opus, hic labor est
Esse é o trabalho, essa é a fadiga.

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