Central Jurídica

Modelos de Petições

seta Reclamatória Trabalhista - Empregado viajava por vários Estados

Reclamante que fora despedido sem justa causa, reclama direitos trabalhistas, especificamente: Horas extras, FGTS, devolução de descontos indevidos, diferenças de aviso de prévio e 13º salário.

seta Exceção de Pré-Executividade por Prescrição em Execução Fiscal

Alega-se a prescrição do débito em execução fiscal proposta anteriormente à Lei Complementar 118/2005, decorrendo mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação do executado.

seta Medida Cautelar de Depósito - Empréstimo Compulsório

Empresa requer o depósito judicial de empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica por entender existir a bi-tributação e invasão de competência com o ICMS.

seta Ação de Guarda e Responsabilidade

Os autores têm a guarda de fato do menor há muito tempo. Requerem a guarda do menor para regularização da situação.

seta Impugação à Contestação em Ação de Consignação em Pagamento

Em réplica à contestação, alega o autor que o ocorrido foi recusa no recebimento, não atraso do pagamento como quer demonstrar o réu.

seta Razões de Apelação Adesiva do Expropriado

O expropriado, condenado em ação de desapropriação que lhe moveu o Município, não se conformando com a decisão, apelou adesivamente.

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Modelos de Contratos

seta Contrato de Antecipação de Valores

O antecipado se reconhece devedor de quantia que deverá ser paga ao antecipante, dando em garantia o penhor de mercadorias.

seta Contrato de Locação Residencial com Seguro Fiança

Estabelece cláusulas sobre seguro fiança, benfeitorias, condomínio, direito de preferência, vistorias, reajuste, cobrança, despesas e tributos, atraso, multa, desconto, tolerância, prazo e rescisão.

seta Contrato de Comodato de Imóvel Rural

Empréstimo gratuito da gleba de terra de propriedade do comodante. Dispõe sobre as obrigações do comodatário, prazo e foro competente.

seta Contrato de Locação Residencial para Temporada

Tem por objeto imóvel não mobiliado a ser locado por prazo estabelecido, destinando-se exclusivamente para fins residenciais, podendo ser ocupado apenas pelo locatário e seus familiares.

seta Termo de Responsabilidade para Salário Família

Documento onde são tomadas a termo as declarações do empregado que pretende se habilitar ao recebimento do salário família.

seta Contrato de Locação Residencial com Fiador

Locação de imóvel residencial mediante auto de vistoria aceito pelas partes. Estabelece a utilização, benfeitorias e construções e devolução findo o prazo de locação além de outras cláusulas pertinentes.

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Jurisprudências Selecionadas

seta Pagamento da Contribuição Sindical

seta Estatuto Sindical

seta Apelação - Moeda Falsa

seta Embargos à Execução Hipotecária

seta Habeas Corpus - Liminar

seta Prescrição da Pretensão Executiva

seta Veja outras jurisprudências

Jurisprudências Diversas

seta Agravo De Instrumento Antecipação Dos Efeitos Da Tutela

seta Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

seta Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

seta Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

seta Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

seta Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

seta Veja outras jurisprudências

Dicionário Jurídico

Procurador
Representante do Estado nas questões judiciais. Pode ser membro do Ministério Público ou representante da Advocacia Geral da União e de qualquer governo ou órgão público.

Ata
Registro escrito no qual se relata o que se passou numa sessão, convenção, congresso; registro escrito de uma obrigação contraída por alguém.

Mérito
Questão ou questões fundamentais, de fato ou de direito, que constituem o principal objeto da lide. Essência de uma causa, o que deu origem ao processo.

Instrução
Fase processual concretizada numa audiência, em que o juiz instrutor ouve as partes e faz perguntas para deixar claro os pontos que serão objeto de julgamento. Na Justiça do Trabalho, a audiência de instrução começa com a tentativa de conciliação entre as partes. Não sendo esta possível, passa-se à instrução propriamente dita.

Direito Autoral
Direito exercido pelo autor ou por seus descendentes sobre suas obras, no tocante a publicação, tradução, venda, etc .

Ministério Público do Trabalho
O Ministério Público do Trabalho é órgão do Ministério Público da União. Segundo a Constituição, é instituição permanente e essencial às funções da Justiça. Não faz parte, porém, do Poder Judiciário nem do Poder Executivo. Cabe ao Ministério Público a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Essa é a função que o Ministério Público do Trabalho exerce junto à Justiça do Trabalho, cabendo-lhe, ainda, a coordenação entre esta e os Ministérios do Trabalho e da Previdência Social. A Procuradoria-Geral do Trabalho emite parecer nos processos que tramitam no TST nos seguintes casos: por determinação legal, nos dissídios coletivos originários; obrigatoriamente, quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional; facultativamente, a critério do Relator, quando a matéria for relevante e recomendar manifestação do Ministério Público do Trabalho. O parecer do Ministério Público não é voto. Como o nome já diz, trata-se da manifestação da posição daquele órgão na matéria em exame. É uma orientação, que pode o Tribunal levar em conta, mas que não decide a matéria em julgamento.

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Dicionário de Latim

Forma dat esse rei
A forma dá existência à coisa; a forma é necessária à existência da coisa. A escritura pública é necessária à existência da transferência da propriedade imóvel.

Decoctus perdit administrationem suorum sonorum
O falido perde a administração de seus bens.

Adulterinus a matre
Adulterino por parte da mãe.

Conscientia fraudis
Consciência da fraude.

Passim
Aqui e ali - fórmula para indicar que, após uma citação, outras igualmente são encontráveis.

Inaudita altera parte
Não ouvida a outra parte.

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