Central Jurídica

Modelos de Petições

seta Ação de Guarda e Responsabilidade

Os autores têm a guarda de fato do menor há muito tempo. Requerem a guarda do menor para regularização da situação.

seta Ação de Adjudicação Compulsória - Recusa da Escritura Após a Quitação

A aquisição de imóvel foi realizada por prestações. Após a quitação total da dívida, o réu se recusa a outorgar a escritura pública.

seta Ação de Cobrança de Saldo Devedor de Cartão de Crédito

Cobrança de saldo devedor em cartão de crédito, em razão da utilização excessiva do limite de crédito concedido pela empresa, ora requerente.

seta Medida Cautelar Inominada para Atendimento Hospitalar

A requerente celebrou com a requerida contrato de prestação de serviços médicos. Porém, a requerida recusou-se a assinar a guia de internação de seu filho, alegando não ter vencido o prazo de carência.

seta Agravo Retido em Ação Anulatória de Ato Jurídico

Agravo retido contra decisão do juiz que mandou dar continuidade no feito mesmo diante de disposições legais inequívocas contra a continuidade do mesmo pela impossibilidade de sanar vício de documento.

seta Ação de Inventário por Arrolamento - Plano de Partilha Amigável

Cônjuge supérstite e herdeiros requerem abertura de Inventário pelo rito de arrolamento, em virtude do valor dos bens. Apresentam primeiras declarações, indicando herdeiros, plano de partilha e nomeação de Inventariante.

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Modelos de Contratos

seta Contrato de Locação Residencial com Seguro Fiança

Estabelece cláusulas sobre seguro fiança, benfeitorias, condomínio, direito de preferência, vistorias, reajuste, cobrança, despesas e tributos, atraso, multa, desconto, tolerância, prazo e rescisão.

seta Termo de Responsabilidade para Salário Família

Documento onde são tomadas a termo as declarações do empregado que pretende se habilitar ao recebimento do salário família.

seta Contrato de Locação de Cofre de Segurança em Banco

Tem por objeto o aluguel do cofre de segurança situado no interior de agência bancária. Estabelece regras de utilização do cofre, acesso, responsabilidade, valor do aluguel, mora e prazo.

seta Contrato de Arrendamento de Maquinário

Pessoas jurídicas contraram arrendamento de bens móveis. Fica estabelecido prazo, vistoria, valor, hipótese de atraso, instalação e deveres.

seta Contrato de Locação de Serviços Gerais

Serviços de gerais de limpeza, conservação e higienização do imóvel sede das atividades da locatária, os quais se farão de forma pessoal por um número determinado de pessoas.

seta Contrato de Locação de Vaga de Garagem

Tem por objeto uma vaga de garagem e estabelece as condições de utilização, aluguel, prazo, rescisão e foro competente.

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Jurisprudências Selecionadas

seta Invalidade do Regime de Compensação

seta Roubo Impróprio

seta Indeferimento da Prova Testemunhal

seta Dobra aos Domingos Laborados

seta Desproporcionalidade no Arbitramento da Indenização

seta Outorga Uxória para Aval

seta Veja outras jurisprudências

Jurisprudências Diversas

seta Agravo De Instrumento Antecipação Dos Efeitos Da Tutela

seta Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

seta Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

seta Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

seta Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

seta Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

seta Veja outras jurisprudências

Dicionário Jurídico

Código
Coleção de leis; conjunto metódico e sistemático de disposições legais relativas a um assunto ou a um ramo do direito. Coleção de regras e preceitos.

Instrumento
Ato reduzido a escrito, em forma apropriada, para que se constitua um documento que o torne concreto, autêntico, provável e oponível contra terceiros.

Direito Escrito
O que se acha expresso na lei.

Ação Rescisória
É a que pede a anulação de uma sentença ou acórdão transitados em julgado (de que não cabe mais recurso) considerada ilegal.

Dissídio Individual
Reclamação trabalhista resultante de controvérsia relativa ao contrato individual de trabalho. É ajuizada numa Vara do Trabalho (1ª instância) pelo empregador ou pelo empregado, pessoalmente ou por seu representante, ou pelo sindicato da classe. Não é obrigatória a assistência de advogado.

Empregado
Aquele que exerce emprego ou função; funcionário; pessoa física que presta serviços de caráter não eventual a um empregador, sob a dependência dele e mediante salário.

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Dicionário de Latim

Actio conditio ex mutuo
Ação de pagamento de empréstimo.

Bona instantia se uti, non calumniae causa se infitias ire
Deve litigar com razão e não contradizer com calúnias.

Erga alios
Contra a outra parte.

Affirmanti incumbit probatio
A prova incumbe a quem afirma.

Ab utroque parte dolus compensandus
O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente.

Animus retinendi possessionem
Intenção de conservar a posse.

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