Central Jurídica

Modelos de Petições

seta Ação Declaratória de Ausência de Relação Jurídica

A autora requer a declaração de ausência de relação jurídica com a ré, autorizadora da emissão de duplicata, além da condenação da ré em obrigação de não fazer para abster-se de atos tendentes a constranger ao pagamento do título levado à protesto.

seta Arrolamento Sumário

Herdeiros maiores e capazes acordam sobre a partilha dos bens do espólio e requerem a expedição do competente formal de partilha.

seta Exceção de Incompetência - Acidente de Trânsito - Foro do Lugar do Fato

Em Ação de Indenização por acidente automobilístico, o réu opôs exceção de incompetência em razão do lugar por entender que o foro competente é o do lugar do fato.

seta Acordo de Pensão Alimentícia e Regulamentação do Direito de Visitas

Os cônjuges realizam acordo extrajudicial sobre a pensão alimentícia e regulamentação de visitas e requerem a homologação.

seta Embargos de Terceiro - Suspender Praceamento de Bem

O embargante pretende suspensão do praceamento de bem de sua propriedade, em sede de reclamação trabalhista que se encontra em fase de execução. Alega que não faz parte da relação processual e que o bem é de sua propriedade e foi locado ao devedor.

seta Ação de Reparação de Danos - Furto de Bicicleta em Condomínio Residencial

Ação pelo procedimento sumário em decorrência do furto de bicicleta em condomínio residencial. Alega que a bicicleta estava na área reservada para guarda desses bens, havendo culpa "in vigilando" do condomínio.

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Modelos de Contratos

seta Arrendamento Rural

Contrato de arrendamento de imóvel rural para exploração agrícola. Estabelece prazo, valor, reajuste, lavoura e devolução da propriedade.

seta Contrato de Comodato de Computadores

Transfere os direitos de uso e gozo dos computadores descritos. Dispõe sobre obrigações, duração, devolução, multa e rescisão.

seta Contrato de Cessão de Servidão de Passagem

Tem por objeto a cessão de servidão de passagem no imóvel de propriedade do serviente. Estabelece as características da passagem, preço e outros pontos.

seta Contrato de Arrendamento de Maquinário

Pessoas jurídicas contraram arrendamento de bens móveis. Fica estabelecido prazo, vistoria, valor, hipótese de atraso, instalação e deveres.

seta Contrato de Locação de Cofre de Segurança em Banco

Tem por objeto o aluguel do cofre de segurança situado no interior de agência bancária. Estabelece regras de utilização do cofre, acesso, responsabilidade, valor do aluguel, mora e prazo.

seta Contrato de Assistência Médica à Empresa

Tem por objeto a prestação de serviços de medicina do trabalho e implementação de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

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Jurisprudências Selecionadas

seta Contrato Sem Vínculo Empregatício

seta Intervalo Intrajornada - Reflexos

seta Renúncia da Cipa

seta Veículo Apreendido - Restituição

seta Aposentadoria Rural

seta Fixação do Valor da Causa

seta Veja outras jurisprudências

Jurisprudências Diversas

seta Agravo De Instrumento Antecipação Dos Efeitos Da Tutela

seta Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

seta Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

seta Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

seta Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

seta Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

seta Veja outras jurisprudências

Dicionário Jurídico

Revelia
Sem conhecimento ou sem audiência da parte revel, do réu.

Expulsão
Medida administrativa tomada pelo presidente da República para retirar do território nacional um estrangeiro que se mostra prejudicial aos interesses do País. Diferente da Extradição, que é julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a pedido do país de origem do estrangeiro, a expulsão é uma decisão tomada pelo Poder Executivo. O pedido normalmente é feito via diplomática de governo a governo, e o Supremo Tribunal Federal é a autoridade competente a se pronunciar sobre o pedido. Em regra, é concedida a extradição de cidadão do país requisitante, salvo em casos de crime político. Brasileiros natos não podem ser extraditados. Os naturalizados podem sofrer o processo, nos casos previstos pela Constituição (Art. 5º, inciso LI). O andamento do pedido de extradição no Supremo Tribunal Federal depende de que o extraditando seja preso no Brasil e colocado à disposição da Justiça até que termine o processo (Prisão Preventiva para Extradição). Ele será submetido a interrogatório e terá direito a se defender por meio de advogado. A Procuradoria-Geral da República também deve se manifestar na ação.

Sentença Julgada
Ainda pode ser questionada através de recursos.

Sentença Estrangeira/Sentença Estrangeira Contestada
O Supremo Tribunal Federal deve homologar (confirmar) as sentenças judiciais dadas por cortes estrangeiras para que tenham validade no Brasil. Os pedidos de homologação mais freqüentes no tribunal são quanto a sentenças de divórcio de brasileiros no exterior. As sentenças contestadas não são comuns.

FGTS
Sigla do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. As questões relativas ao FGTS são decididas pela justiça comum e não pela Justiça do Trabalho.

Data Venia
Expressão respeitosa com que se principia uma argumentação, ou opinião, divergente da de outrem.

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Dicionário de Latim

Adoptio natura imitatur
A adoção imita a natureza.

Rebus sic stantibus
Assim estando as coisas, permanecendo assim as coisas.

Affinitas iure nulla successio promittitur
A afinidade, no direito, não assegura nenhuma sucessão.

Ad probandum tantum
Apenas para provar.

Intentio legis
A finalidade da lei.

Animus domini
Com a intenção de ser dono, de agir como dono. De assenhorear-se.

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