Central Jurídica

Modelos de Petições

seta Ação Indenizatória Contra o Município por Desapropriação de Terreno

A indenização é pleiteada pois o terreno do requerente foi parcialmente inutilizado pela alteração de vias no bairro, tornando-se inutilizável.

seta Ação Indenizatória - Prejuízos Causados por Transmissão de Rádio

A Emissora de rádio, ora requerida, transmitiu informações desairosas e desanimadoras sobre a requerente, sem qualquer justificativa, causando à esta prejuízos da natureza material e moral.

seta Ação Trabalhista - Turnos Ininterruptos de Revezamento e Horas Extras

O reclamante pleiteia o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária acrescidos de seus adicionais respectivos, em razão do trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento e ainda, do adicional de periculosidade à razão de 30%, pelo trabalho prestado em área de risco. Pede pelo recolhimento do FGTS com a multa de 40%, pela demissão sem justa causa.

seta Contestação à Medida Cautelar de Seqüestro

O réu contesta a ação e pede a revogação de liminar concedida, consistente em seqüestro de valor oriundo de ordem de pagamento, que caracteriza apropriação indébita.

seta Alvará Judicial para levantamento de FGTS, PIS/PASEP e Seguro de Vida

Viúva interpõe para autorizar o recebimento dos valores provenientes da Rescisão Contratual por falecimento do cônjuge, FGTS, PIS/PASEP e Seguro de Vida em Grupo.

seta Ação de Busca e Apreensão de Automóvel com Alienação Fiduciária

O autor busca reaver a posse do bem móvel que fora objeto de contrato de alienação fiduciária, registrado em Cartório, em virtude de inadimplemento no pagamento das mensalidades por parte do réu.

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Modelos de Contratos

seta Contrato de Locação Residencial com Seguro Fiança

Estabelece cláusulas sobre seguro fiança, benfeitorias, condomínio, direito de preferência, vistorias, reajuste, cobrança, despesas e tributos, atraso, multa, desconto, tolerância, prazo e rescisão.

seta Contrato de Comodato de Imóvel Rural

Empréstimo gratuito da gleba de terra de propriedade do comodante. Dispõe sobre as obrigações do comodatário, prazo e foro competente.

seta Contrato de Locação Residencial com Caução

Dispõe sobre a utilização, condições do imóvel, seguros, benfeitorias e construções, caução, condomínio, atraso, multa, desconto, tolerância, prazo, rescisão e prorrogação.

seta Contrato de Comodato de Imóveis Residenciais

Transferência pelo comodante ao comodatário dos direitos de uso e gozo dos imóveis residenciais descritos. Estabelece duração, devolução e rescisão.

seta Contrato de Comodato de Telefone Celular

Tem como objeto a transferência dos direitos de uso de gozo do telefone celular especificado sob as condições de obrigações, devolução, rescisão e duração estabelecidas.

seta Contrato de Cessão de Direitos Patrimoniais de Obra Literária

Tem por objeto a cessão e transferência de obra literária que faz pelo seu autor à editora, a qual terá todos os direitos relacionados à obra.

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Jurisprudências Selecionadas

seta Embargos de Devedor na Execução Fiscal

seta Roubo Simples

seta Intervalo Intrajornada no Ambiente Artificialmente Frio

seta Justa Causa por Faltas

seta Registro do Imóvel

seta Danos Morais

seta Veja outras jurisprudências

Jurisprudências Diversas

seta Agravo De Instrumento Antecipação Dos Efeitos Da Tutela

seta Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

seta Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

seta Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

seta Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

seta Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

seta Veja outras jurisprudências

Dicionário Jurídico

Revisão criminal
Pedido do condenado para que a sentença seja reexaminada, argumentando que ela é injusta, em casos previstos na lei. A Revisão criminal é ajuizada quando já não cabe nenhum outro recurso contra a decisão.

Direito Clássico
Direito romano.

Reclamatória
Denominação moderna da reclamação trabalhista, que é o início do processo trabalhista.

Postulante
Aquele que postula uma solução para o seu problema na Justiça, requer, em geral, através de um advogado, documentando a alegação.

Procedimento Sumaríssimo
A lei nº 9.957, de 12/1/2000 instituiu esse procedimento nos processos trabalhistas cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos. Nesses casos, os dissídios individuais devem ser resolvidos no prazo máximo de 15 dias, em audiência única. Se houver interrupção da audiência, a solução deve ser dada no prazo máximo de 30 dias. Se houver recurso, este terá tramitação também especial e rápida no Tribunal.

Provas
Demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta. Todo meio lícito e apto a firmar a convicção do juiz na sua decisão.

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Dicionário de Latim

Viventi nulla hereditas
A herança de quem está vivo é nula.

Mirabile dictu
Coisa admirável de se dizer.

Ad iudicia
Para as coisas da justiça.

Medius mensis
Meados do mês.

Inaudita altera parte
Não ouvida a outra parte.

Accessio temporis
Acréscimo de tempo ou prazo permitido por lei ou previsto em contrato, acessão de tempo.

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