Central Jurídica

Modelos de Petições

seta Ação Rescisória Trabalhista - Nulidade de Todos os Atos Processuais

Pretende a autora a nulidade de todos os atos processuais praticados desde a citação, uma vez que esta encontra-se eivada de vício e, via de consequência, seja determinada a suspensão da execução, por ser decorrente do processo de conhecimento sem validade.

seta Pedido de Revogação da Prisão Preventiva por Falta de Fundamentação

O acusado, primário e de bons antecedentes, faz pedido de revogação de prisão preventiva em virtude de não haver fundamentação no decreto exarado pelo Juízo.

seta Ação de Reparação de Danos Causados em Acidente de Veículos

O autor propõe ação de reparação de danos visando ressarcir-se de prejuízos materiais e lesões corporais causadas pela imprudência do réu na condução de seu veículo.

seta Agravo de Petição Contra Adjudicação de Bens Penhorados

O pedido de adjudicação dos bens estendeu-o a outros autos, diversos daquele onde foi requerida a adjudicação, tendo, portanto, feito julgamento "extra petita".

seta Exceção de Incompetência em Razão do Lugar da Sede da Empresa

Alegação de exceção de incompetência, tendo em vista tratar-se a ré de pessoa jurídica e, por isso, ser competente o foro onde está a sede para a propositura da ação.

seta Contestação à Medida Cautelar de Sustação de Protesto

O réu apresente contestação alegando ser justo o protesto, cuja causa é prestação de serviços, efetivamente realizados.

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Modelos de Contratos

seta Contrato de Trabalho

Um termo de contrato a ser utilizado na contratação de empregados pela empresa.

seta Contrato de Locação Comercial com Fiador

Locação de imóvel para fins comerciais prevendo condições de utilização do imóvel, benfeitorias e construções, vistorias, direito de preferência, seguro contra incêndio e outras.

seta Contrato de Comodato de Mercadoria

Transfere os direitos de uso e gozo da mercadoria ao comodatário. Dispõe sobre obrigações, prazo, devolução, mora e perdas e danos.

seta Contrato de Locação Residencial para Temporada

Tem por objeto imóvel não mobiliado a ser locado por prazo estabelecido, destinando-se exclusivamente para fins residenciais, podendo ser ocupado apenas pelo locatário e seus familiares.

seta Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações

Trata-se da cessão do crédito e da obrigação decorrente deste, oriundo da transação comercial havida com a empresa devedora.

seta Contrato de Cessão de Quotas de Sociedade Limitada à Vista

Transferência de quotas sociais de empresa com pagamento à vista. Previsão de remuneração, prazo e rescisão.

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Jurisprudências Selecionadas

seta Acidente de Trânsito

seta Dano Estético

seta Férias em Dobro

seta Competência da Ação de Divórcio

seta Função Pública

seta Responsabilidade Subsidiária do Tomador de Serviços

seta Veja outras jurisprudências

Jurisprudências Diversas

seta Agravo De Instrumento Antecipação Dos Efeitos Da Tutela

seta Agravo De Petição Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

seta Execução Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica O Exame

seta Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica A Declaração De

seta Dispensa De Empregado De Entidade Da Administração Pública

seta Recurso Ordinário Do Reclamado Banco Do Brasil Justa Causa Para

seta Veja outras jurisprudências

Dicionário Jurídico

Setor de Atermação
Local específico do fórum trabalhista onde o trabalhador, no caso de não possuir advogado, passa todas as informações a um funcionário da Justiça do Trabalho.

Processo
Atividade por meio da qual se exerce concretamente, em relação a determinado caso, a função jurisdicional, e que é instrumento de composição das lides; pleito judicial; litígio; conjunto de peças que documentam o exercício da atividade jurisdicional em um caso concreto; autos.

Homologar
Confirmar ou aprovar por autoridade judicial ou administrativa.

Testemunha Informante
A que é autorizada por lei a depor no juízo criminal sem prestar compromisso de dizer a verdade.

Suspensão de Segurança
Pedido feito aos presidentes de tribunais para que seja cassada liminar ou decisão de outros tribunais, em única ou última instância, em Mandado de Segurança. A Suspensão só poderá ser concedida, por meio de despacho fundamentado, nos casos de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.

Dissidente
Que diverge das opiniões de outrem ou da opinião geral; que se separa de uma corporação por discordância de opiniões; separatista.

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Dicionário de Latim

Pacta sunt servanda
Os contratos devem ser cumpridos.

Naturali jure
Por direito natural.

A fortiori
Por mais forte razão, por maior razão. Quando um dispositivo legal, por razões que se acrescem as nele previstas, deve ser aplicado extensivamente.

Nullum crimen sine lege
Não há crime sem lei (anterior que o defina).

Actio hypothecaria
Ação de hipotecária.

Tollitur quaestio
Suprimida a questão.

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