Repertório de notícias jurídicas.
Rejeitado projeto sobre demissão por alcoolismo
Câmara aprova estímulo ao aleitamento materno
Policiais pedem veto a renúncia de processos judiciais
Finanças aprova acordo entre Brasil e União Européia
Emenda Constitucional prevê partilha de ICMS de petróleo e energia
Finanças aprova bolsa para professor do ensino básico
Programa de combate à desertificação aprovado
Arrecadação tributária pode ser divulgada todo mês
Rejeitado projeto que penaliza indústria do fumo
Aprovada multa para médico que não receita genérico
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Comissão aprova fim de desconto por pagamento antecipado de prestação
Diário da Justiça Online reduzirá em 60% morosidade do Judiciário
Projeto retira figura do crime continuado do Código Penal
Dívida dos estados pode ser convertida em educação
Filantrópica dependente do Estado pode ser isenta de multa trabalhista
Projeto cria disciplina de Educação e Segurança Alimentar
Pescador assalariado poderá receber seguro-desemprego
Índice de preços ao consumidor poderá reajustar contratos
Licenças ambientais podem valer por até cinco anos
MP só propõe ação individual em favor de idoso após Estatuto do Idoso
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